| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 1993 |
| Date | 1993-10-25 |
| Ementa | Autoriza abrir crédito adicional especial suplementar para os fins que indica e dá outras providências. |
| native_id | 177 |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA C.G €. 06.582.449/0001-91 Pça Cel. Antonio Belo, 606 — Fones 636-1133 e 636-1134 CEP 62.540-:000 — AMONTADA - CEARÁ LEI Nº 175 DE 25 de OUTUBRO de 1993. AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECE AL PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS « O PREFEITO MUNICIPAL DE AWONTADA-ESTADO DO CRARÁ Tago saber que a Câmara Municipal de Amontada-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte 1º — Pica o Chefe do foder Executivo !lunici- pal autorizado a abrir ao vigente orçamento crédito adicional eg pecial no valor de CR$ 552.000,00 (QUINHSINTOS 5 CINQUENTA E DOIS MIL CRUZEIROS REAIS), destinado a atender as despesas com salário família das Secretarias abaixo indicadas: 04 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 04.08421882,010 — Manutenção das 4tiv. do Ensino de 1º a 8º Série 3.2.5.3 - Salário Família .esesseseseses CR$ 5004000,00 05 = SECRETARIA DE SAÚDE 05.13754282.018 — Nan, das Ativ. Ligadas A Assiste lédica Sanitás 3.2.5.3 - Salário Famílinesessessosasoos CR$ 504000,00 06 — SEORETARIA DE AGRICULTURA 06.04181112,025 - Manut. das Ative de Apoio a Agricultura 3020503 - Salário Família ecsesocosemese CR$ 2.000,00 TOTALeco CR$ 552.000,00 art. 2º — Og recursos necessários à cobertura do presente crédito serão oriundos do excesso de arrecadação previs to para o corrente exercício na forma do item II, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Naxço de 1964 arte 3º — Esta Lei entra em vigor nesta data, revo gadas as disposições em contrário. "continuadas" «SERIEDADE E COMPETÊNCIA” 74 ZM? ancarmiasmam - sa PREFEITURA MUNICIPAL, DE AMONTADA Pça Cel. RO Belo Co06 = “Fones nes GIGA e 636-1134 CEP 62.540.000 — AMONTADA - CEARÁ -Plse 02 — Paço da Prefeitura Municipal de Amontada-CE, aos 25 de Outubro de 1993. AH am) é doado MPE TER efeito Municipal «SERIEDADE E COMPETÊNCIA» Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologia infbr