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norma nº 113/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 113 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaEstabelece normas para o registro de candidatos ao cargo de 2º Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Amontada para o remanescente do ano de 2022 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www .camaraaamontada.ce.gov .br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÃHARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
Portaria n2 113 / 2022 
Estabelece normas para o registro de candidatos o cargo 
de 22 Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Amontada para o remanescente do ano de 
2022 e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada/CE, no uso de suas atribuições 
legais, com fulcro no Capítulo VI da Resolução n2 002/1994 (Regimento Interno), 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a lisura do procedimento da eleição para 
a composição da Mesa Diretora, quando ao preenchimento do cargo de 22 Vice-Presidente, e 
também com o objetivo de evitar nulidades e irregularidades, agindo de acordo com a 
legalidade e o devido processo legal e as normas estabelecidas na Lei Orgânica e no Regimento 
Interno; 
CONSIDERANDO o art. 27 da Lei Orgânica que dispõe sobre a eleição para renovação 
da Mesa Diretora que deve ser realizada no primeiro período legislativo do último ano do 
primeiro biênio a legislatura; 
CONSIDERANDO o art. 22 da Resoiução n2 02/1994 (Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Amontada; 
RESOLVE: 
Art. 12 Com o objetivo de ordenar os procedimentos para a Eleição do cargo de 22 
Vice-Presidente da Mesa Diretora para o remanescente do ano de 2022 nos termos 
regimentais, fica estabelecido o prazo para inscrição de candidatura individual até as 17h 
(dezessete horas) do dia 27 de junho de 2022. 
Art. 22 Para a composição da Mesa do ano de 2022, os candidatos deverão requerer 
o registro de suas candidaturas, de forma individual e em formulário próprio, até o prazo 
estipulado no art. 12, protocolizando o pedido para fins de registro e controle. 
Art. 3º O pedido de registro para o cargo de 2º Vice-Presidente da Mesa Diretora 
deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara e contemplar no formulário indicado, o 
respectivo nome, CPF e assinatura do candidato. 
§ 12. Será nula a inscrição/pedido de registro sem nome dos candidatos e sem suas 
assinaturas no requerimento; 
Art. 42 A eleição para renovação da Mesa Diretora ocorrerá durante a 122 sessão 
extraordinária de 2022, a ser realizada em 27 de junho de 2022, com início às 17h, no Plenário 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
da Câmara Municipal de Amontada, situado na rua Dona Maria Belo, n2 1311, Centro, 
Amontada-Ceará. 
Art. 52 A votação será aberta e pela forma nominal, observada as seguintes exigências 
e formalidades: 
1- presença da maioria absoluta dos Vereadores; 
li - chamada dos Vereadores, que votarão nominalmente, indicando o Vereador 
escolhido; 
Ili - proclamação do resultado pelo Presidente. 
§ 12. Encerrada a votação, far-se-á a apuração e os eleitos serão proclamados pela 
Presidência. 
§ 22. O resultado da eleição poderá ser efetivado por aclamação, em caso de 
consenso na indicação. 
§ 32 O Presidente convidará dois Vereadores de Bancadas diferentes, para 
procederem a apuração dos votos. 
Art. 62 Será declarado vencedor o candidato que obtiver a maioria dos votos dos 
membros da Câmara. 
Art. 72 A posse do eleito se dará logo após a proclamação do resultado. 
Art. 82 Fica designada a servidora Patrícia Alves Teixeira, para receber as inscrições 
das chapas para a eleição de renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
Art. 92 Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, nos termos 
estabelecidos pelo art. 28, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de 
Amontada. 
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 23 de junho de 2022. 
7~Be~ga~cp 
Presidente 
CÂMARA rV\UNICIPAL 
Extrato de Pu':-· ,'. ,,r;o em Mural 
Publicado c;:1 -2,.3__:_.(Jg_i~- 
R eferente a ~~~~ 0.&LJ....t:lll..,\.iw.:.&.....;~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu 
Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - 
AUSÊ!\JC!A DE D!.Á.R!O OF!C!AL - Não havendo no Município Imprensa Oficia! ou Diário Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura e na 
Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado 
por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2022, a 
Portaria nº 113/2022, que "Estabelece normas para o registro de candidatos o cargo de 2º 
Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Amontada para o remanescente 
do ano de 2022 e dá outras providências". 
Câmara Municipal de Amontada, aos 23 de junho de 2022. 
7~0Be~aç~ yO 
Presidente 

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