| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2022 |
| Date | 2022-07-29 |
| Ementa | Disciplina o recebimento, protocolo e elaboração de requerimentos no Poder Legislativo de Amontada. |
| native_id | 1801 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
C^lvIARA MUNICIPAL DE AMONTADA Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540000 Amonfada CE CNPJ N° 06.582.555/000175 / CGF N° 06.920.4179 Fore: (88) 3636il 177 / Fen: (88) 36361414 A M O NTA DA unt. E=#m.acanroT:ELaeffrffi#_,:=. qov. tr Portaria n° 133 / 2o22 Discjp]jna o recebimento, protoco]o e elaboracao de requerimentos no Poder Legislativo de Amontada. 0 Presidente da Camara Municipal de Amontada/CE, no uso de suas atribuic6es legais, CONSIDERANDO o art.116 do Regimento Intemo da Camara, que conceitua os FLeqperirmerltos cono sf5ndo Cctodo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Cdmara ou pormeio de sua interveniencia, sobre qualquer assunto, par Vereador ou Comissdo" `. CONSIDERANDO a intensa atividade legislativa durante essa legislatura, com a discussao e votag5o de urn total de 922 (novecentos e vinte e dois) requerimentos no periodo de janeiro de 2021 a julho de 2022; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os Requerimentos escritos, permitindo assim urn maior controle sobre o conteddo, com vistas a evitar a duplicidade de requerimentos. RESOLVE: Art. 1° A partir do 2° periodo legislativo de 2022, os Requerimentos do tipo escritos, da Camara Municipal de Amontada, seguirao o modelo constante no Anexo I desta Portaria. Paragrafo tinico. A numerapao dos requerimentos se clara no momento do cadastramento no SAPL Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, objetivando privilegiar a ordem cronol6gica dos protocolos. Alt. 2° Devido ao cafater mediato dos Requerimentos, os servidores responsaveis por sua elaborac5o devem se restringir somente ao pedido do parlamentar, buscando evitar o uso de sin6nimos e procurando, sempre que possivel, fazer constar no pedido e na justificativa as palavras do parlamentar, respeitando, no entanto, a devida t6cnica legislativa. Pardgrifo tinico. Os requerimentos seguir5o a seguinte formatap5o: I Fonte: Arial ou Times New Roman; 11 Tamanho da fonte: 12 Ill Espagamento entre linhas: 1,5 IV Recuo do paragrafo: 1,5 cm VAlinhamento do texto: a) A esquerda, para os termos do cabecalho: titulo, autor e destinatario do requerimento; b) Justificado, para o corpo do requerimento; c) a direita, para o local e data; e, d) centralizado, para a assinatura do autor. C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA Rua Dome Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540000 Amontada CE CAN^ft^ MUNICIPAL DE AMONTADA CNPJ N° 06.582.555/000175 / CGF N° 06.920.417€ Fone: (88) 36361177 / Fax: (88) 36361414 Home page: w\^/w.camaraaamontada.ce.gov.br Email: cmamontada®amail.com Art. 3° Ao receber o pedido e a justificativa do Vereador, seja por escrito ou verbalmente, o servidor deve se assegurar, por meio de consulta ao SAPL, acerca da inexistencia de requerimento com o mesmo objetivo. Paragrafo inico. Caso seja constatada a existencia de requerimento com objetivos identicos, o servidor deve comunicar ao Vereador a impossibilidade de recebimento da proposigao. Art 4°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicapao. Plenario Pedro Jacinto de Oliveira, aos 29 de julho de 2022. flfu*u,OBgrMe]gAvap Presidente CAI\/lARA MUNICIPAL [i:;i:::,,:::;;i;::;;`,:¥;i;;,.,.i`:...rf;;:: Servidor Matricula n° C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA Rca Dona Maria Belo. n° 1311, Centno / CEP: 62.540000 Amontada CE C^N^R^ .uNIC[P^l I)E AMONTADA CNPJ N° 06.582.555/000175 / CGF N° 06.920.4179 Fono: (88) 36361177 / Fax: (88) 36361414 Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br E+Trail: cmamontada@gmail.com ANEXO I MODELOS DOS REQUERIMENTOS REQUERIMENT0 N° _/AN0 DO VEREADOR: Senhor Presidente, 0 Vereador abaixo subscrito, no gozo de suas atribuig6es legais, vein REQUERER, ao Presidente da Camara, ouvido o Plendrio, na devida forma Regimental, que seja enviado oficioec6piadesteRequerimentoao(INSERRASAUTORIDADES.PESSOASEdRGAOS A QUEM SE DESTINA 0 REOUERIMENTO), solicitando/requerendo (COLOCAR 0 PEINININ JUSTIFICATIVA Nestes termos, peco deferimento. Plendrio Pedro Jacinto de Oliveira, DIAA4ES/ANO. [NOME DO VEREADOR] VEREADOR AUTOR