norma nº 5/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www .camaraaamontada.ce.gov .br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
RESOLUÇÃO Nº 005/2022, 29 DE AGOSTO DE 2022. 
Concede Licença ao Vereador Raul Cacau de Meneses para 
tratar de assuntos particulares. 
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada. Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1 º Conceder, a requerimento do interessado aprovado em Plenário, licença para 
tratar de assuntos de interesse particular ao Ver. Raul Cacau de Meneses (PROS) pelo prazo de 
91 (noventa e um) dias, a contar de 1 º de setembro de 2022, nos termos do inciso III, do art. 71 
do Regimento Interno da Câmara. 
Art. 2º Para assumir a vaga oriunda do presente licenciamento, far-se-á convocação da 
suplência imediata. 
Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos 
a partir de 1 º de setembro de 2022 e findando em 30 de novembro de 2022. 
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 29 de agosto de 2022. 
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Paulo Be'/;ilelgaço 
Presidente 
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu 
Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - 
AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário 
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura 
e na Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por 
afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2022, a 
Resolução n? 005/2022, que "Concede Licença ao Vereador Raul Cacau de Meneses para tratar 
de assuntos particulares". 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 29 de agosto de 2022. 
?~ BP~ •. f.:f/1 ((J 
Presidente 
Amontada 
PREFEITURA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ - 
RECURSO ESPECIAL Nº 105.232 - CEARÁ (96/0053484-5), ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - NÃO HAVENDO NO MUNICÍPIO 
IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICAÇÃO DE SUAS LEIS E A TOS ADMINISTRATIVOS 
PODE SER FEITA POR FIXAÇÃO NA PREFEITURA E NA CÂMARA MUNICIPAL". 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi 
publicado por fixação no flanelógrafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
AMONTADA/CE, a RESOLUÇÃO Nº 005/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 - CONCEDE 
LICENÇA AO VEREADOR RAUL CACAU DE MENESES PARA TRATAR DE 
ASSUNTOS PARTICULARES. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 29 de agosto de 2022. 
Flá
~ 
vio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE AMONTADA 
PROTOCOLO 
Rec~bido em:ir_fj_/ ..dffJJ 
Servidor ~ 
Matrlcula ---1/'t-+-,.!/...---....,.. . - 
PREFEITURA DE AMONTADA 
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6 
CEP: 62.540-000 1 Fone: (88) 9 8184-3578 
E-mail: governo.amontada@vgmail.com