| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação de cartazes informando a disponibilidade do Drink La Penha em lanchonetes, bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos congêneres no Município de Amontada, como instrumento de auxílio para mulheres em situação de violência. |
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Amontodo PREFEITURA LEI N° 1.426, de 06 de setembro de 2022. DISP6E S0BRE A FIXACA0 DE CARTAZES INFORMANDO A DISPONIBILIDADE DO DRINK LA PENHA EM LANCHONETES, BARES, CASAS NOTURNAS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES NO MUNIcipIO DE AMONTADA COMO INSTRUMENT0 DE AUxiLI0 PARA MULHERES EM SITUACA0 DE VI0LENCIA. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO D0 CEARA Fago saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10. Lanchonetes, bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos congeneres no Municipio de Amontada deverao afixar cartazes informando a disponibilidade do "Drink La Penha", como instrumento de auxilio para mulheres em situapao de violencia. Art. 2°. A placa devera ser afixada em local reservado, tal como banheiro feminino, e conter os seguintes dizeres: "EI, MULHER! Voce es fa em urn encontro que nao esta indo bern? A pessoa nao 6 quem disse ser? Voce nao esta se sentindo segura? Estamos aqui pra te ajudar! Va ate o bar e pega o "Drink La Penha". 0 gerente ira chamar algu6m para te acompanhar ate o seu carro, Uber, taxi ou ate chamar a policia, se necessario. Nao se cale! Nao tenha medo! Voce nao esfa sozinha!". Parfgrafo tinico. Ao final do aviso, deverao constar os seguintes dizeres: "Esclarecimentos, dentlncias e reclamap6es: Disque 180". Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 06 de setembro de 2022. Prefeito Municipal de Amontada Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho te CAMARA ngLjNic!pAL DEAfufi€3NTADA pR©TeeoLO Recebido em,. ~ _/_ Servidor. PREFEITURA DE AMONTADA Av. General Ali'pio dos Santos` n° 1353, Centro CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920`220-6 CEP: 62<540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578 E-mail: governo.amontada Qgmail.com Amontodo PREFEITURA CERTIDA0 DE PUBLICACAO Em cumprimento ds exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ - RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - NAO HAVENDO N0 MUNIcipIO I"PRENSA OFICIAL. A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXACA0 NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL". CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, a LEI N° 1.426, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 - DISPOE SOBRE A FIXACA0 DE CARTAZES INFORMANDO A DISPONIBILIDADE D0 DRINK LA PENIIA EM LLANCHONETES, BARES, CASAS NOTURNAS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES NO MUNIcipI0 DE AMONTADA COM0 INSTRUMENTO DE AUxiLI0 PARA MULHERES EM SITUACAO DE VI0LENCIA. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 06 de setembro de 2022. EREiREFlavio Cesar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada PREFEITURA DE AMONTADA Av. General Ali'pio dos Santos. n° 1353, Centro CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF: 06.920.220-6 CEP; 62.540-000 i Fone.I (88) 9 8184-3578 E-mall: governo.amontada cigmail.com