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norma nº 166/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 166 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Kildare Godinho Freire, que reside em distrito distante da sede do Município de Amontada - CE.
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CAN^R^ MUMIC]P^l DE
AMONTADA
AMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona l\haria Belo. n° 1311, Centre / CEP: 62.540®00 -Amontada -
CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Far (88) 3636-1414
Home page: \^iww.camaraaamQntacja.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.gem
PORTARIA N.9166/2022
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE
DIARIAS ESPECIAIS AO VEREADOR
QUE RESIDE EM DISTRITO
DISTANTE DA SEDE DO
MUNIcfpIO DE AMONTADA-CE.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. PAULO BERG MELGACO,
de acordo com a Resolugao nQ 001/2014, de 12 de maio de 2014.
RESOLVE:
Art. 1.Q -Conceder ao Vereador Sr. Kildare Godinho Freire, que reside em distrito
distante da sede do Municipio de Amontada, 04 (quatro) diarias especiais, no valor
unitario de R$ 120,00 (cento e vinte reais), perfazendo urn total de R$ 480,00
(quatrocentos e oitenta reais) por sua participa9ao nas Sess5es Ordinarias a se
realizarem nos dias 07,14, 21 e 28 de outubro de 2022.
Art. 2.9 - A efetiva participagao do Vereador 6 condi9ao imprescindivel para
recebimento da verba indenizat6ria, sendo comprovada mediante verificagao no livro
de presenga das sess6es.
Art. 3.9 - As despesas decorrentes de diarias correrao a conta da Dotagao
Orgamenfaria: 16.01.01.031.0001.2.106, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00 -Diarias
- Pessoal Civil.
Art. 4.Q - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
PA¢O DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.
EM, 04 DE OUTUBR0 DE 2022.
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Presidente do Legislativo
Refefer`\e
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Serv`dor Mat,,l----.i
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