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norma nº 186/1993

Tipo Lei
Número / Ano 186 / 1993
Date 1993-11-23
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Entidade Associação Comunitária dos Moradores e Pequenos Agricultores de Muqúem - ASSEM que indica e dá outras providências.
native_id188

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
€.G €. 06.582.449/0001-91
Pça Cel. Antonio Belo, 606 — Fones 636-1133 e 636-1134
CEP 62.540.000 — AMONTADA - CEARÁ
LEI nº 186/93 de 23 de NOVENERO de 1993
DECLARA DE UNILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS +
R
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO craRk
Faço saber que a Câmara llunicipal de Amontada-CE
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
art, 1º —- É declarada de utilidade pública a ASSO
CIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E PEQUENOS AGRICULTORES DE KUQ
- ASSEr, com Sede neste lunicípio e foro nesta cidades
Art, 2º — Esta Lei entra en vigor nesta datas
gadas as disposições em contrários
: PAÇO DA PREPETTURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 2
de NOVEINBRO de 1993
ps bife o
Prefeito Illunicipal
«SERIEDADE E COMPETÊNCIA»
Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologiainfbr
ancaraasarem! «68

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