norma nº 35/2022

A 
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CCF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-lln / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/2022 
Concede Título de Cidadão Honorário do Município 
de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. José Muniz 
dos Santos, na forma que indica. 
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada. Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1 º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, 
Estado do Ceará; ao senhor JOSÉ MUNIZ DOS SANTOS, pelos relevantes serviços 
prestados a este Município e a população do Estado do Ceará. 
Art. 2° A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene do 
Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse 
fim. 
Art. 3° O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Amontada, aos 23 de novembro de 2022. 
y~B~lg~cf 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CCF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL OE 
AMONTADA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em 
seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa 
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no 
ano 2022, o Decreto Legislativo nº 035/2022, que "Concede Título de Cidadão Honorário do 
Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. José Muniz dos Santos, na forma que 
indica". 
Câmara Municipal de Amontada, aos 23 de novembro de 2022. 
y~B~ga~f 
Presidente 
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Amontada 
PREFEITURA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ - 
RECURSO ESPECIAL Nº 105.232 - CEARÁ (96/0053484-5), ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - NÃO HAVENDO NO MUNICÍPIO 
IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICAÇÃO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS 
PODE SER FEITA POR FIXAÇÃO NA PREFEITURA E NA CÂMARA MUNICIPAL"'. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi 
publicado por fixação no tlanelógrafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
AMONTADA/CE, o DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 
2022 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, AO SR. JOSÉ MUNIZ DOS SANTOS, NA FORMA 
QUE INDICA. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 23 de novembro de 2022. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
PREFEITURA DE AMONTADA 
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353. Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF: 06.920.220-6 
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578 
E-mail: governo.amontada a.gmail.com