norma nº 197/2022

AC#^6"NI'ALBA
CAIVIARA IVIUNICIPAL DE AIVIONTADA
Rua Dona Maria Belo, n® 1311, Centro / CEP: 62.540000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.4170
Fono: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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E-mail: cmamontada®amail.com
PORTARIA N.Q 197/2022
INSTITUI A EQUIPE DE TRANSICA0
DO PODER LEGISLATIVO DE
AMONTADA.
0 Presidente da Camara Municipal de Amontada, Sr. Paulo Berg Melgago, no uso das
atribuig6es que lhe conferem a Lei Organica do Municipio e o Regimento lnterno da
Camara Municipal e de acordo com o que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do
Ceard;
CONSIDERANDO que a Transi9ao de Gestao do Legislativo Municipal 6 o processo que
objetiva propiciar condig6es para qiie o candidato eleito possa receber de seu
antecessor todos os dados e informa96es confiaveis e dentro dos parametros legais,
objetivando assegurar a continuidade da atividade administrativa e dos servigos
ptiblicos essenciais.
CONSIDERAND0 a lnstrugao Normativa de n° 01/2016, de 29 de Setembro de 2016,
instituida pelo Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Ceara.
CONSIDERAND0 que a Equipe de Transigao de Gestao sera composta somente por
membros indicados pelo atual Presidente, em vista do novo Presidente ser conhecido
somente por ocasiao da posse e transmissao dos cargos.
CONSIDERANDO o Pleito para elei9ao da Mesa Diretora da Camara Municipal de Amontada para
o bienio 2023/2024 ocorrida em 17/06/2022.
RESOLVE:
Art. 19. Designar os Servidores e o Vereador da Mesa Diretora abaixo discriminados
para comporem a Equipe de Transi9ao de Gestio do Legislativo de Amontada, sob a
presidencia do primeiro:
Livia Carla Couto Teles, brasileira, solteira, Servidora Efetiva, natural d6 ltapipoca -CE,
portadora do CPF ng 051.131.293-80 e RG ng 20071844842 SSP/CE, domiciliada a Rua
Padre Joaquim Teodoro, 20, Centro, na cidade de Amontada/CE.
Gustavo Bezerra Guablraba, brasileiro, casado, Servidor Efetivo, natural de Fortale2a -
CE, portador do CPF ng 024.834.273-83 e RG nQ 2003009169728 SSP/CE, domiciliado a
Rua Miguel Barros Henrique, nQ 241, Centro, na cidade de Amontada/CE.
CIN^Ft^ Mu.ICIP^l I}E
AMONTADA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rue Dona Maria Bole, n° 1311, Contro / CEP: 62.540000 -Amontada -CE
CNPJ N® 06.582.555/0001-75 / CGF N® 06.920.417J9
Fono: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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Ermail: cmamontada@amall.com
Patricia Alves Teixeira, brasileira, solteira, Servidora Efetiva, natural de Amontada -
CE, portadora do CPF nQ 004.995.203-00 e RG nQ 34850292000 SSP/CE, domiciliada a
Av. Francisco de Castro,1148, Sao Sebastiao, na cidade de Amontada/CE.
Antonio Arn6bio Vasconcelos, brasileiro, casado, Vereador, natural de Amontada - CE,
portador do CPF n9 419429653-20 e RG n9 90015022957 SSP/CE, domiciliado a Rua
Antonio E. de Barros, ng 146, Centro, na cidade de Amontada/CE.
Art. 29. 0 processo de transigao de gestao devera ter inicio ap6s a publica9ao desta
Portaria e encerrar-se-a 45 (quarenta e cinco) dias ap6s a posse e transmissao dos
Cargos.
Pardgrafo Unico - com o objetivo de dar efetividade as atividades de transi9ao, os
servidores designados no art. 19 desta Portaria s6 poderao ser desligados de suas
fung6es depois de exaurido o prazo constante no capuc.
Art. 39. Os responsaveis pela administragao da Camara Municipal ficam obrigados a
fornecer as informag6es solicitadas pelas equipes de transi9ao, ben como a prestar-lhes
o apoio tecnico e administrativo necessarios aos sells trabalhos.
Art. 4Q. Sem prejuizo dbs deveres e das proibig6es estabelecidos pelo Estatuto do
Servidor Pdblico Municipal, os titulares dos cargos de que trata o art. 19 deverao manter
sigilo dos dados e informa96es confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de
responsabilizagao, mos termos da legisla¢ao especifica.
Art. 5Q, 0 Poder Legislativo Municipal adotara as providencias necessarias ao
cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 69. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica9ao.
Pago da Camara Municipal de Amontada
Em, 05 de dezembro de 2022.
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Presidente do Legislativo
r CAMARA MUNICIPAL
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