norma nº 1447/2022

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Amontodo
PPEFE'tuR^
LEI N° I.447. de 29 de dezembro de 2022.
DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE RUA
PROFESSORA DALMERINA OLIVEIRA ALVES,
SITUADA NO BAIRRO BUENOS AIRES, NO
MUNIcipIO DE AMONTADA.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
Fapo saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
` Art.1°. Ficadenominado de Run Professora Dalmerina Oliveira Alves. o trecho situado ao Norte com
a Rua Raimundo Antero Rodrigues e a Avenida Jose Agenor Henrique, ao Sul com a Avenida Jose
Agenor Henrique, ao Leste com o im6vel de propriedade do Patrim6nio de Nossa Senhora da
Concei€ao e ao Oeste com a Rua Francisco Marfim Rodrigues no Bairro Buenos Aires. cidade de
Amontada. neste Municipio.
Art. 20. Fica o 6rgao competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a
coloca¢ao da placa de identificacao e de comunicar as repartic6es pdblicas municipais. estaduais e
federais sobre a denominagao oficial outorgada por esta Lei a referida rua.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 29 de dezembro de 2022.
Fla\faseraF„ho
Prefeito Municipal de Amontada
CAMAr!A `J!lJN!CIPAL
DE`,4!*flfjNTADA
PRSTOCOLO
Recebldoem:±2J2LLEL25
Servldor.
Matricula _ frm35-3 `.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Alipio dos Santos nt 1353. Cenlrc)
CNPJ 06 582 449/0001-91 I CGF 06 920 220-6
CEP 62 S40-OO0 I Fone (88) 9 8184-3S78
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Amontodo
P i E F E I , 1' P A
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
tErn cumprimento ds exigeneias legais e. em conformidade com a decisao do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105232 ~ CEARA (96ro053484-5). In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - NA0 HAVENDO NO MUNIcipIO
IMPRENSA OFICIAL. A PUBLICACA0 DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PODE SER FEITA POR FIXACA0 NA PREFEIITURA E NA CAMARA MUNICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixapto rro flanel6grafo na sede da PREFEITU RA MUN ICIPAL DE AMONTADA/CE.
a I.EI N° I.447, DE 29 DE DEZEMBR0 DE 2022 -DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE
RUA PROFESSORA DALMERINA OLIVEIRA ALVES, SITUAI)A N0 BAIRR0 BUENOS
AIRES, NO MUNIcipIO DE AMONTADA.
puBLIQUErsE. DlvuLGUESE. cuMPRArsE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. 29 de dezembro de 2022.
\\.s- \. =\`,
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Alii)io dos Santos. r`` 1353 Centio
CNPJ 06 582 449/0001-911 CGF 06 920 220-6
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