norma nº 193/1993

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ESTADO DO CEA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
G €. 06.582.449/0001-91
Pça Cel. Amonio Bel, 606 — Fones Late a ai ddial
P 62.540-000 — AMONTADA - CEA
LEI Nº 193/93 de 14 de DEZENTRO de 1993
DISPÚS SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTI
WENTOS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA PARA O PE-
RÍCDO DE 1993 a 1996.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONZADA, no uso de suas *
atribuições que lhe confere a Lei, faz sabor que a Câmara Hunici
aprovou e ou sanciono a seguinte Leis
Arte 1º — O PLANO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS do Nu-
nicípio de Amontada, para o período de 1993 a 1996, constituído pe
los anexos desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretri-
zes Orçamentárias de cada exercício e de cada orçamento anual.
Arte 2º - O PIANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, obje
to desta Lei, foi elaborado observando as seguintes diretrizes:
: I - Ações prioritárias nas áreas administrativa fi-
nanceira; -
II - ações prioritárias setorido, gorantindo aos alu
nos das escolas municipais melhores condições *
de ensino, no sentido, inclusive, de minimizar
o absenteismo:
1II - Política Municipal de saúde e sancamento básicos|
Iv — Política de Ação Social e Trabalho;
— Política de Obra e Urbanismo;
VI - Política de Agropecuária, Recurso ilídricos e *
Meio Ambientes
Arte 3º - O Poder Executivo está autorizado a intro
duzir modificações no presente Plano Plurienval no que respeitar *
aos objetivos, às ações e netas programadas para o período por ele
abrangido.
«SERIEDADE E COMPETÊNCIA»
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ESTADO DO CEA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
G €. 06.582.449/0001-91
Pça Cel. Antonio Belo, 606 — Fones 636-1133 e 636-1134
CEP 62.540.000 — AMONTADA - CEARÁ - flge 02 «
Arte 4º — Esta Lei entrará em vigor nesta data, re
vogadas as disposições em contrários
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos *
14 do DEZE'TRO de 1993
estética
efeito Kunicipal
0)
«SERIEDADE E COMPETÊNCIA»
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