norma nº 1464/2023

Amontodo
p e E F E I T ii 1] A
FICA ESTABELECID0 A DAN¢A DO COC0 COM0
PATRIM6Nlo CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO DE
AMONTADA.
LEI N° 1.464, de 6 de mar¢o de 2023.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEAR^
Fa¢o saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 °. Ficatestabelecida a Dance do Coco como Patrim6nio Cultural lmaterial do Municipio de
Amontada.
Pafagrafo tinico. Entendem-se por Patrim6nio Cultural, os bens de natureza material e imaterial,
tornados individualmente ou em conjunto, portadores de referencia a identidade, a aeao, a
mem6ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, em conformidade com o art.
216 da Constitui¢ao Federal.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PA¢O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 6 de mar9o de 2023.
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Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General All.plo dos Santos, n° 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF 06 920.220-6
CEP` 62`540-000 I Fone (88) 9 8184-3S78
E-marl governo amontadaagmail com
Amontodo
P fl E F E I T u . A
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
•Em cumpriTento as exigencias legais, e atendimento aos princfpios constitucionais, em
especial, o brincfpio da publicidade, a administra¢ao deve se utilizar de locals tidos como
acessiveis a comunidade interessada, para publica¢ao de seus atos, quando desprover de
Diario Oficial.
• STF, Agravo no Recurso Extraordinario n° 1003885
Se o Munici'pio nao dispuser de Diario Oficial, deve-se publicar a decisao nos atrios
da sede da Prefeitura, gozando a ato, de presun¢ao de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrario, podera infirma-lo.
• STJ, Recurso Especial n° 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal -Publica¢ao -Ausencia de Diario Oficial -Nao havendo no Munici'pio
lmprensa Oficial, a publica9ao de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixa¢ao
na Prefeitura e na Camara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixacao no atrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Cear5, no dja
6 de mar?o de 2023:
Lei Municipal n° 1.464, de 6 de marco de 2023
Fica estabelecido a Danca do Coco, como Patrim6nio Cultural lmaterial do
Municrpio de Amontada.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PA¢O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 6 de mar¢o de 2023.
`.``\...,--.``.
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Ali'pio dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ' 06 582.449/0001-91 I CGF' 06,920.220-6
CEP. 62 540-000 I Fone (88) 9 8184-3578
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