norma nº 1465/2023

LEI N° 1.465, de 6 de mar¢o de 2023.
Amontodo
p a E F E I T u i] A
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1124/2016, PARA
MODIFICAI A GRATIFICA¢^O DE Out TRATA 0
PARAGRAF0 tlNIC0 D0 ART. 2° DA PRESENTE LEI.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 D0 CEARA
Faco saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
`Art.1°. 0 paragrafo tinico do art. 2° da Lei Municipal n° 1124/2016, passara a vigorar com a
seguinte redagao:
Art. 20 ....
Paragrafo tinico. Fica concedida ao Ouvidor Pllblico da Camara Municipal de Amontada,
gratificacao pelo exerci'cio da funcao, no valor de RS 1.000,00 (mil reais).
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 6 de marco de 2023.
FiaiferaF,iho
Prefeito Municipal de Amontada
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PPEFEITURA DE AMONTADA
Av. General Ali'pio dos Santos. n° 1353, Centro
CNPJ: 06 582.449/0001-91 I CGF: 06 920.220-6
CEP. 62 540-000 I Fone (88) 9 8184-3578
E-mall governo amontada a gmail.com
Amontodo
P I E F E I T 11 R A
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
` Em cumprimento as exigencias legais, e atendimento aos princfpios constitucionais, em
especial, o principio da publicidade, a administracao deve se utilizar de locais tidos como
acessiveis a comunidade interessada, para publicacao de seus atos, quando desprover de
Diario oficial.
• STF, Agravo no Ftecurso Extraordinario n° 1003885
Se o Munici'pio nao dispuser de Diario Oficial, deve-se publicar a decisao nos atrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presuneao de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrario, podera infirma-lo.
• STJ, Recurso Especial n° 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal -Publica¢ao -Ausencia de Diario oficial -Nao havendo no Municipio
lmprensa Oficial, a publica?ao de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixacao
na Prefeitura e na Camara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixac5o no atrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceara, no dia
6 de marco de 2023:
Lei Municipal n° 1.465, de 6 de marco de 2023
Altera a Lei Municipal n° 1124/2016, para modificar a gratifica¢ao de que trata o
paragrafo tlnico do art. 2° da presente Lei.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PA¢O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 6 de mar¢o de 2023.
\\LiLL=.\.
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Alipio dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ 06 582 449/0001-91 I CGF 06 920.220-6
CEP' 62.540-0001 Fone (88) 9 8184-3578
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