norma nº 1473/2023

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Amontodo
PFEFEITURA
LEINo 1.473, de 10 de marÇo de2023.
DrsPÕE SOBRE A DENOMTNAçÃO DAVrA JOSÉ OSVALDO
JACINTO DE OLIVEIRA, NO MUNICíPIO OE AMONTADA.
O PREFEITO MUNICTPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CTANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica denominada de José Osvaldo Jacinto de Oliveira, a primeira via após a BR-402,
sentido sudoeste, a partir da Avenida Joaquim Tomé Rodrigues, até a divisa com o Município de
Miraíma.
Aft.20. Fica o órgão competente desta municipalidade, com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais,
estaduais e federais, sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida via.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 10 de março de2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PÊEFÉITURA DE AMONTADA
Àv. Çeneral Alípio dôe Santos. n§ 1353, Centro
CNPJ: §6, 582, 449,/00§1-91 I ÇAF : A 6.92§.22A -6
C§3: 62.54*-O00 | Fone: {88) I 8184-3578
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipalde Amontada, Estado do Ceará, no dia
10 de março de2023:
Lei Municipal no 1 .473, de 10 de março de 2023
Dispõe sobre a denominação da Via José Osvaldo Jacinto de Oliveira, no Município
de Amontada.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 10 de março de2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PÊEFEITUÊA DE AMONTADA
Av. General Alípio do* §antes, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.4491OOü1-91 1 CGF: O6.920.220-6 CÊÍr 62.540-§OO I Fone: (88) 9 8184-357S
É-maif: governo.amontâdãr!õgmail"com