norma nº 1476/2023

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PREFEITUEÀ
LEINo 1.476, de 10 de março de2023
INSTITUI O DIA DO JOGADOR DE FUTEBOL AMADOR E DO
DESpoRTrsrA AMADoR oo uuHrcípro DE AMoNTADA.
O PREFEITO MUNICTPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CCRRÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica instituído, no âmbito do Município de Amontada, o Dia do Jogador de Futebol
Amador e do Desportista Amador do Município de Amontada, a ser comemorado anualmente,
todo segundo sábado do mês de junho.
Art. 20. No dia do Jogador de Futebol Amador e do Desportista Amador, as entidades
representativas do mesmo segmento e a Administração Municipal, promoverão, em parceria,
eventos públicos no mesmo segmento, com livre acesso pela comunidade.
Art. 30. O dia do Jogador de Futebol Amador e do Desportista Amador constarão no calendário
oficial do Município.
Art. 40. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 10 de março de2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.445rcAO1-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP 62.540-00O I Fone; (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontôda(iz gmail.com
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmálo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipalde Amontada, Estado do Ceará, no dia
10 de março de2023:
Lei Municipal no 1 .476, de 10 de março de 2023
lnstitui o Dia do Jogador de Futebol Amador e do Desportista Amador, do Município
de Amontada.
PUBLIQUE.SE. DIVULGUE.SE. CUMPRA.SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 10 de marÇo de2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: 06,582.44910001-91 I CGF: O6"92O.220-6
CEP: 62.540-OOO I Fone: (88) I 8184-3578
E-mail: governo.êmontadaiiir gmail.com Ç
PREFEITURÂ