norma nº 1478/2023

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l Amontodo
PREFEITURA
LEINo 1.478, de 21 de março de2023.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípío dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: o6.582"449loOO1-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.54O€O0 I Fone: (8Ê) I8,184-3578
E-mait: governo.amontadadgmail.com
USPÕE SOBRE A DENOMTNAçÃO DA RUA RAIMUNDO
FÉLX OTAVIANO, NO BAIRRO FLORES, SEDE DO
MUNICÍPIO DE AMONTADA.
O PREFEITO MUNTCIPAL DE AI\íONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica denominada de Rua Raimundo Félix Otaviano, a rua que inicia na Avenida Joaquim
Tomé, findando na estrada carroçável de saída para Missi, no bairro Flores, Município de
Amontada.
Art. 20. Fica o órgão competente desta Municipalidade, com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais,
estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.
Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em21 de março de2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PRÊFEITURA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
21 de março de2023:
LeiMunicipalno 1.478, de 21de março de2023
Dispõe sobre a denominação da Rua Raimundo Félix Otaviano, no bairro Flores,
sede do Município de Amontada.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,2l de março de2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Gênerôl Àlípio dos Santos, nô 1353, Cêntro
CNPJ: o6.582.449/OOol-91 I CGF: O6.92O.220-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada,êgmail.com
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