norma nº 1480/2023

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LEINo 1.480, de 31 de março de2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CCIRÁ
Faço saber que a Câmara Municipalde Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica denominada de Avenida Joaquim Carneiro Feioso, a área urbana da BR-402 na sede
do distrito de Nascente, a paftir do acesso à localidade de Pitoresco até a divisa com o Município
de ltarema.
Art.20. Fica o órgão competente desta Municipalidade, com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais,
estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida avenida.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 31 de março de2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PÊÊFEITURA DE AMÔNTADÂ
Àv" §eneral Alípio dor §ôntsÉ, fio 1353, Çentro
CNPJ: O6.5§?.449/OOO!-91 i CGF: Oê.9?0"I2O-6
CE& §2.54O-OüO I Fone: (88) I 8184-3§7e
E-mail: governo.ãmontôdaiãgmail.com
ALTERA O ART. 1O DA LEI NO 1.22612019, PARA AUMENTAR
O PERíMETRO DA AVENIDA JOAQUIM CARNEIRO FEIOSO,
NO DISTRITO DE NASCENTE.
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipalde Amontada, Estado do Ceará, no dia
31 de marÇo de2023:
Lei Municipal no 1.480, de 31 de março de 2023
Altera o art. 10 da Lei Municipal no 1.226, de 11 de novembro de 2019, para
aumentar o perímetro da Avenida Joaquim Carneiro Feioso, no distrito de Nascente.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUM PRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,3l de marÇo de2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. §ensral Alípio dos Santô§, nc 1353, Cêntr§
ÇNPJ: O6.5ê2.449,/O§Ol-gl I ǧF: Qê.92O.220-6
CEF: 62.§4O-O0O í Fone: (§§) I8184-3578
E-mail: governo.amontâdâúagrnail.com
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