norma nº 1482/2023

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LEINo 1.482, de 31 de março de2023
DrspÕE soBRE A DENOMTNAÇÃO DA VrA VEREADOR JOSÉ
DORISMAR BARROS, NA LOCALIDADE DE ANINGAS,
MUNICíPIO DE AMONTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica denominada de Vereador José Dorismar Barros, a via que se inicia no povoado Canto
Redondo, a partir da CÉ-176, e segue até a sede do Distrito de Sabiaguaba através da localidade
de Aningas.
Art.20. Fica o órgão competente desta Municipalidade, com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais,
estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida via.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 31 de março de2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PRÉFEITURA FE AMONTADA
Àv. General Alípio dos Sa.rto§, ne 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/Aç0,!'"91 I C§F: O6.93§.22§-5
CEP: 62.§4O-OOO I Éone: {88} 9 8184-35?8
E-mail: governo.amontâdâêgmail.corn
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Amontodo
PRÊFÊITUâÁ
CERTIDÃO DE PUBLTCAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
31 de março de2023:
LeiMunicipalno 1 .482,de 31 de março de2023
Dispõe sobre a denominação da via Vereador José Dorismar Barros, na localidade
de Aningas, Município de Amontada.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 31 de marÇo de2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PRÉFEITURA DE AMONTADA
Ay. §enaral Alípio dos §antos, no 1353. Çentro
CNPJ: 06.582,449/00§1.91 I C§F: O6.92O.2204
CEP: 62"54O-O00 I Êçne: {88} 9 8184-3578
É-maih governo.amontadãíd gmail-com
H/ Recebíclo
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