norma nº 204/1994

a será regulamentada através de Decreto do Executivo Municipale
'STADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
€.G €. 06.582.449/0001-91
Pça Cel. Antonio Belo, 606 — Fones 636-1133 e 636-1134
CEP 62.540-000 — AMONTADA - CEARÁ
DE 22 de JUNHO de 1994
AUTORIZA O CHEFE DO PODBR EXECUTIVO My
NICIPAL A ALUGAR AS MÁQUINAS PESADAS E
CAMINHÕES DE PROPRIZDADE DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DEZ AMONTADA — ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara lunicipal de Amontada-CE apro
3 vou é eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal *
autorizado a locar as máquinas pesadas (patrol, tratores) e
li pertencentes ao patrimônio do lunicípio a empresas privadas, reparti
ções públicas federal, estadual e municipal e a particulares.
PARÁGRAFO ÚNICO —- A locação de que trata este artigo
somente será permitida em caso de disponibilidade dos mesmose
Arte 2º — Og preços das locações por horas trabalhadas
AE ad ibn
y Arte 3º - Esta Lei entre em vigor nesta data, revogad:
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 22 ]
de Junho de 1994 f
silo — |
feito Municipal
ré
«SERIEDADE E COMPETÊNCIA»
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