norma nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2023 
Determina Luto Oficial de 03 (três) dias no Poder 
Legislativo de Amontada, em condolências pelo 
falecimento da ex-primeira-dama do Município de 
Amontada, Sra. Cenira Ribeiro Henrique. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
CONSIDERANDO o lamentável falecimento da Sra. Cenira Ribeiro Henrique, ex￾primeira-dama do Município de Amontada; 
CONSIDERANDO a sua grande contribuição ao Município de Amontada, deixando 
uma marca de tamanho imensurável na história desta cidade; 
CONSIDERANDO que uma situação como essa enseja comoção e apoio de todos 
aqueles que desejam prestar suas condolências aos familiares e amigos. 
DECRETA: 
Art. 1 º Determinar Luto Oficial no Poder Legislativo de Amontada, no período de 04 a 
06 de março de 2023, em condolências pelo falecimento da Sra. Cenira Ribeiro Henrique, ex￾primeira-dama do Município de Amontada. 
Art. 2º Não haverá expediente no período compreendido no art. 1 º. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Amontada, aos 04 de março de 2023. 
~ 
) 0\,W,O r~ /vJhft Cf 
Paulo Berg Melgaço 
Presidente 
r:>ECEBIDO PELA 
r"ROCUllAODIU~·, GcRAl DO MUNICÍP!O DE /,;,\Üii 1.1.Dí, 
!,OS ~j Q1;,)fJ:fa.3. 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em 
seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: 
11LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa 
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no 
ano 2023, o Decreto Legislativo nº 004/2023, que "Determina Luto Oficial de 03 (três) dias 
no Poder Legislativo de Amontada, em condolências pelo falecimento da ex-primeira-dama 
do Município de Amontada, Sra. Cenira Ribeiro Henrique". 
Câmara Municipal de Amontada, aos 04 de março de 2023. 
V~vJ-.o ~ l\,t,th D: LP 
Paulo B~~g l\dlga~~ - f . 1 
Presidente 
........ i"/$).i 
Amontada 
PREFEITURA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em 
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como 
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de 
Diário Oficial. 
• STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos 
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e 
somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
• STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município 
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado 
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 
4 de março de 2023: 
Decreto Legislativo nº 004/2023, de 4 de março de 2023 
Determina Luto Oficial de 3 (três) dias no Poder Legislativo de Amontada, em 
condolências pelo falecimento da ex-primeira-dama do Município de Amontada, 
Sra. Cenira Ribeiro Henrique. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 4 de março de 2023. 
Flávio César eixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
PREFEITURA DE AMONTADA 
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6 
CEP: 62.540-000 1 Fone: (88) 9 8184-3578 
E-mail: governo.amontada\Cl>gmail.com