norma nº 10/2023

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CÃMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, n2 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CCF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-nn / Fax: (88) 3636-1414 
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E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2023 
Concede Título de Cidadão Honorário do Município 
de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Eguiberto 
Moreira Mendes, na forma que indica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1 ° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, 
Estado do Ceará, ao senhor EGUIBERTO MOREIRA MENDES, pelos relevantes serviços 
prestados a este Município e à população do Estado do Ceará. 
Art. 2° A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene do 
Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse 
fim. 
Art. 3° O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Amontada, aos 17 de abril de 2023. 
9~Be~aç~ya 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL OE 
CÃMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em 
seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa 
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no 
ano 2023, o Decreto Legislativo nº 010/2023, que "Concede Título de Cidadão Honorário do 
Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. EGUIBERTO MOREIRA MENDES, na 
forma que indica". 
Câmara Municipal de Amontada, aos 1 7 de abril de 2023. 
~=Be~aç~ÇU 
Presidente 
······· ü1·1 
Amontado 
PREFEITURA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em 
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como 
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de 
Diário Oficial. 
• STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos 
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e 
somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
• STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município 
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado 
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 
17 de abril de 2023: 
Decreto Legislativo nº 010/2023, de 17 de fevereiro de 2023 
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, Estado do Ceará, 
ao Sr. Eguiberto Moreira Mendes, na forma que indica. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 17 de abril de 2023. 
Fláv
~ 
io César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
PREFEITURA DE AMONTADA 
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353. Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF: 06.920.220-6 
CEP: 62.540-000 1 Fone: (88) 9 8184-3578 
E-mail: governo.amontada a.gmail.com