norma nº 1484/2023

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Amontodo
P§ÉF§ITUTA
LEINo 1.484, de 17 de abrilde 2023.
DISPÔE SOBRE A DENOMINAçÃO DA RUA HERMENEGILDO
TELES DE MENESES NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO,
MUNICíPIO DE AMONTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica denominada de Rua Hermenegildo Teles de Meneses, com início na Rua João
Custódio, findando no 1o quarteirão da mesma rua, no bairro São Sebastião, Município de
Amontada.
Art. 20. Fica o órgão competente desta municipalidade, com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais,
êstaduais e federais, sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 17 de março de 2023
Flávio César runo Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURÂ DE Â,MONTADA
Av. §eneral Âlipio dos §antos, n§ !353, Centro
CNPJ: 06.582.4491a0oç91 i CGF; Oê.92§.220-6
ÇEFl 62.54O-OÕO I Fone: (88) I 8184-3578
E -mail: governo.âmontãdãia gmail.com
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Amontodo
PRETÊITUNA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipalde Amontada, Estado do Ceará, no dia
17 de abril de2023:
Lei Municipa! no 1 .484, de 17 de abril de 2023
Dispõe sobre a denominação da Rua Hermenegildo Teles de Meneses no bairro São
Sebastião, Município de Amontada.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,lT de abril de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no'1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/OOo1-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-O0O I Fone: (88) I 8184-3578
E-mail: governo.amontâdârA gmatl.com .Y t
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