norma nº 206/1994

Ê
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
€.G C. 06.582.449/0001:91
Pça Cel. Antonio Belo, 606 — Fones 636-1133 e 636-1134
CEP 62540000 — AMONTADA - CEARÁ
LEI No 206/94
“Concede aumento salarial para
os servidores desta municípali-
dade, e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA,
no uso de suas atribuiçoes legais , etc...
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada,CE,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. lo - Fica concedido um aumento salarial pa
ra os servidores desta municipalidade, com um índice
variável entre 100 (cem) e 200 (duzentos) por cento,
conforme o anexo deste Projeto.
Art. 2o - Fica elevado de R$ 0,18 (dezoito
centavos de Real) , para R$ 1,00 (hum REAL) , o valor do
salário família dos servidores desta municipalidade.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e seu efeito financeiro vigora a partir do dia
01 de agosto de 1994, revogadas as disposições em contrário.
y
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos
quinze dia do mes de agosto de 1994.
O A LIO BRUNO
Prefeito Municipal
“SERIEDADE E COMPETÊNCIA»
aotanosonaemasoe! - 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA — CE
“
MMEXO = 1 LEI 206/94 DE 15.08.94 CARGOS DE CONFIANÇA
eRuPO CATEGORIA CARGO/CLASSE SALARIAL
OCUPACIONAL DE FUNÇÃO NIVEL CODISO QUANT. VENCIMENTOS GRATIFICAÇÃO TOTAL
1. DIREÇOO E 4.4 Primeiro Sec. de Administração e Finanças CC-i O 175,00
Escalão Sec, de Obras e Servicos Urbanos Cl-t o 178,00
ASSESSORAMENTO Sec, de Educ.Cultura e Desporto Ct-1 0 175,00
Ser. de Saude Ee-1 q 474,00
DE NIVEL Sec, de fgric.Rec Hide M, Ambiente CCI 01 174,00
Ser, de Ação Social Ec 0 174,00
SUPERIOR Chefe de Gabinete CE-1 01 174,00
1.2 Segundo Diretor de Escola tipo 'C" cz q 70,00 417,00
Escalão Diretor Geral do Hospital Municipal CL-2 01 70,00 417,00
Diretor do Depto de Pessoa) tez 04 70,00 117,00
Diretor do Depto de Agua e Esgoto CC-2 o 70,00 147,00
Diretor do Depto de Apoio Comunit. CC-2 O 0,00 117,06
Diretor do Depto de Apoio ao Idoso CC-2 O! 70,00 117,00
Pa Diretor do Depto de Obras C-2 01 70,00 147,00
É Diretor do Depto de Manut e Transp CC-2 04 70,00 117,08
Diretor do Depto Fomento e Abastec CC-2 u 70,00 447,00
Diretor do Depto de Mat. e Patria. CCZ Of 70,00 117,00
Diretor do Depto de Creches cz q 70,00 117.00
Diretor do Depto de Cult, e Turisso CC-2 01 70,00 117,00
Diretor do Depto de lap e Rel Públi C0-2
4.3 Terceiro Secretária de Gabinete Co-3
Escalão Chefe da Div. de Alminist, Geral CC-3
Chete da Div. do Serv, Militar Cr
Chefe da Div. Municipal de Cadastro CC-3
Chefe da Div. de Fisc. e Urbanismo CC-Z
Chefe da Div. de Limpeza Pública CL-3
Chefe da Div, de Apoio a Gestante CC-3
Chefe da Div. de Ap.Criança Adolesc CC-3
Chefe da Div, de Ap. a Ativ Produt, CO à
Chefe da Div. de Extensán Aural C0-3
Chete da Div. de gecursos Hídricos CC-3
Chete da Div, de Meio Ambiente EC-3
Chefe da Div. te Ações Pas. Saúde CC-3
Chete da Div. de Fisc, é Vig. Sanit CC-Z
1)
Chefe da Div, de Laboratório c
Chefe da Div. fpoio Administrativo CC-Z
Chefe da Div. de Almoxarifado £o-3
Chefe da Div, de Comunicações Ce-3
Chefe da Divisão de Desporto Ce-3
Chefe da Divisão de Ensino Ee: q
Chefe da Divisão da Merenda Escolar CC-3 Oi
Diretor de Escola tipo " R” ces 05
1.8 Quarto-
Escalêo Diretor de Escola tipo " A * co-4
Contador
La
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA - CE
AMEXO = TI LEI No 206/98 DE 15.08.94 CARGOS DE EMPREGO FL. 02
GRUPO CATEGORIA CARBO/CLASSE SALARIAL
OCUPACIONAL DE FUNÇÃO NIVEL CODIGO OUANT. VENCIMENTOS HORA SEMANAL
4. ATIVIDADES 4.1 SAUDE Médico a ANS-I 04 153,00 4
Médico KH BnS-2 04 179,00 12
DE Médico mo ANS-3 04 198,00 12
Mético Ru 217,00 12
NIVEL Médico E 39,00 2
SUPERIOR Odontélogo a 143,00 12
Dientélogo 02 179,00 12
Odontólogo 2 198,00 12
Odontólogo 2 247,00 1
Biontólogo jo 239,00 2
Enferseiro o 153,00 mw
Enfermeiro o 179,00 “%
Pa Enfermeiro o 198,00 “
Enfermeiro a 217,0 so
Enfermeiro a 239,00 “o
4.2 ASSISTENCIA Assistente Social 1 ANS-1 04 32,00 mn
SOCIAL Assistente Social II sns-2 36,00 Pu
Assistente Social JII- ANS 04 39,00 »
Assistente Social IW ANS-S 01 87,00 zm
Assistente Social Y BaS-S 01 57, au
1.3 ABROPE- Veterinário
CUARIA. Veterinário
Veterinário
Veterinário
Veterinário
Agrônoao
Agrênceo
fgrôncao
O Agrôncao
fgrôncao
1.4 DIREITO Aúvogado
Advogado
fúvogado
Advogado
Advogado
1.5 PLANEJA- Contador
MENTO E Contador
CONTROLE Contador
Contador
=
o
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ANEXO = 11 LEI No 206/94 DE 15.08.94 CARGOS DE EMPREGO FL. 03
GRUPO CATEGORIA CARBO/CLASSE SALARIAL
DCUPACIONAL DE FUNÇÃO RIVEL CODIGO QUANT, VENCIMENTOS HORA SEMANAL
4. ATIVIDADES 1.6 ARTISTICA Maestro I ANS-1 O! 32,00 “
3 Maestro H RNS-2 04 36,00 Eu
DE CULTURAL Maestro HI a 39,00 ”
Maestro W “ 43,00 O
NIVEL Maestro v o 87,0 ”
SUPERIOR Bibliotecário 1 ANS-I Ot 32,00 Eq
Biblictecério H ANS-2 Oi 36,00 EU
Bibliotecário um ANS-3 01 39,00 Eu
Bibliotecário 1y ANS-S 04 83,00 aq
Bibliotecário v ANS-E OL 87 40
1.7 ENGENHARIA Engenheiro Civil 5 ANS-I OL 153,00 %
Engenheiro Civil H BNS-2 q! 179,00 mm
O Engenheiro Civil Im ANS-3 01 198,00 ”
Engenheiro Civil W BASS 01 217,00 EU
Engenheiro Civil y ANS-S 04 239,0 ”
2. ATIVIDADES 2.4 ADMINIS- Agente Administrativo 1 ANM-S 45 EO “a
TRATIVA, Agente Administrativo II ANm-2 15 60,00 so
DE Agente Bdministrativo 1II ANM-3 15 bb,00 0
Agente Administrativo Iy ANK-S 15 72,00 Eu
NIVEL Agente Administrativo VU ANK-S 45 80,00 ”
MEDIO 2.2 TRIBUTAÇÃO Fiscal de Obras e Serv. ! ANN-L 05 58,00 “
ARRECADAÇÃO Fiscal de Obras e Serv. 11 ANM-Z 06 60,90 so
1 Fiscal de Obras e Sery.JI] ANM-3 05 56,00 %
FISCALIZAÇÃO Fiscal de Obras e Serv. IV Ames 05 72,00 ”
Fiscal de Obras e Serv. Y 05 80,00 ”
Fiscal de Tributos I AMM-L Ob 54,00 so
Fiscal de Tributos Hu ANM-2 06 60,00 ”
Fiscal de Tributos mu ANN 06 65,00 so
O Fiscal de Tributos W ANM-A 0h 72,00 E
4 Fiscal de Tributos v ANM-S Ob 80,00 au
2.3 CONTARILI- fu. de Contabilidade 1 aNm-s 02 58,00 E
DADE. Aux. de Contabilidade ANN-2 42 50,00 ”
Aux. de Contabilidade II AMM-S 02 65,00 Eu
Aux. de Contabilidade IV ANN-4 02 72,00 EU
Aus. de Contabilidade v ANH-S 02 80,00 ”
2.8 ASSISTEN- Aux. de Enfernagen 1 ANM-S 30 58,00 EU
CIA E Aux. de Enfersages H ANN-2 30 50,00 a
ENFERMAGEM fux. de Enfermages nm ANM-S 30 66,00 so
Aux. de Enfermagem W ANH-S 30 72,00 ”
fuy. de Enfermages v ANM-S 30
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LEI No 206/94 DE 15.08.94 CARGOS DE ENPREGO FL. 04
ERUPO CATEGORIA CARBO/CLASSE SALARIAL
OCUPACIONAL DE FUNÇOO NIVEL CODIGO GUANT. VENCIMENTOS HORA SEMANAL
3, ATIVIDADES 3.1 OPERAÇÃO E Notorista E ANN-1 40 58,00 M
MANUTENÇÃO Motorista kb! ANM-2 10 0,00 Ea
MUXILIARES DE EQUIPA- Motorista n ANM=3 10 66,00 “o
MENTOS MA- Motorista W ANM-S 10 72,00 a
ouINAS E Motorista v Anm-S 10 80,00 o
VEICULOS +
Tratorista I ANM-S Of 54,00 a
Tratorista u ANM-D O! 60,00 ”
Tratorista NE ans O 66,00 “”
Tratorista W ANM-S OL 72,00 %
Tratorista 4 AnM-S O! ao,ão “O
3.2 ATENDIMEN- fgente de Saúde 1 ATA! 20 13,00 a
TO MEDICO Agente de Sade 11 BTA-D 20 15,00 “0
o E ODONTOLO Agente de Saúde JII ATA 16,00 o
. suo. fgente de Saúde IV ATA-A 20 18,00 m
Agente de Saúde V ATA-S 20 20,00 a
3.3 CONSERVA- lelador 1 ATA-S 162 19,00 “o
ção, LIM- lelador H ATA-D 162 21,00 so
PEA, TE- lelador $$! BTA-S 162 23,0 “o
LADORIA , lelador 1y ATA-S 162 25,00 Eu
VIGILAM - Telador v ATA-S 162 28,00 ”
CIA, DESPA
CHOS ATER
DIMENTOS
BUROCRATI
COS E ASSE Vigia W BTA-S 70 35,00 ”
MELHADOS . igi
o
Coveiro 1 BIAL Ob 13,00 so
Coveiro H ATA-2 06 15,00 ”
Coveiro NS ATA-S 06 15,00 “o
Coveiro W ATA-S Ob 18,00 ”
Coveiro v ATAS 0 20,00 a
Continuo I ATA-l DO 22,00 0
Continuo H ATA-Z 20 28,00 40
Continuo HI ATA: DM 26,00 E
Continuo Ww BTh-S 20 29,00 so
Continuo v ATA-S 2 32,00 E
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA —
CE
AMEXO = 11 LEI No 206/98 DE 15.08.94 CARGOS DE ENPREGO FL. 05
GRUPO CATEGORIA CARBO/CLASSE SALARIAL
OCUPACIONAL DE FUNÇÃO NIVEL CODIGO QUANT, VENCIMENTOS HORA SEMANAL
3.4 COMUNICAÇÃO Telefonista 1 ATA! 22,00 a
Telefonista H ATA 32 28,00 “0
Telefonista mu ATA-S 32 26,00 %
Telefonista MW BTA-S 3 29,00 “a
Telefonista V ATA 3 32,00 EU
3.5 CULTURA Aux de Biblioteca 1 ATA-L 08 22,00 mo
Aus de Biblioteca JJ ATA-2 08 28,00 ms
Rux de Biblioteca FI! ATA-S 08 26,00 M
Aux de Biblioteca W ATA-S 08 29,00 o
fux de Biblinteca y ATA-S 08 32,00 “
4, ATIVIDADES 4.1 CONSTRUÇÃO Pedreiro 1 AOF-L O! 26,00 ”
CML. Pedreiro H se-2 29,00 so
am ARTE Pedreiro HI AOF-3 Of 32,00 ”
k Pedreiro N AOF-S q4 35,00 so
E fFICIOS Pedreiro A AmF-a Ot 39,00 ”
Carpinteiro 1 AoF-1 01
Carpinteiro H MOF-2 04
Carpinteiro HH so-3 O
Carpinteiro W AOF-S 01
Carpinteiro v Aor-s O!
Bosbeiro i AOF-1 04
Bosbeiro é! AOF-2 014
Bombeiro 86 AOF-3 01
Bombeiro N MOF-S 04
Ronteiro v aoF-5 04
4.2 ASSISTENCIA Parteira Prática 1 AOF-1 1a 24,00 ms
À GESTANTE Parteira Prática u ADF-2 dê 29,00 o
Parteira Prática JJ AOF-3 15 32,00 E
O Parteira Prática W MOF-4 15 35,00 ao
” Parteira Prática 4 MF-S 15 39,00 ”
8.3 MUSICA Músico 1 noF- 15 26,00 “e
Músico ao- 15 29,00 a
Músico AoF- 15 32,00 E
Músico [a 35,00 so
Músico Ao- d& 39,00 so
Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - ww. milieenologia inthbr
ale —
prefeito municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA — CE
ANEXO - TI LEI No 206/94 DE 15.08,94 CARGOS DE ENPREGO FL. 06
GRUPO CATEGORIA CARGO/CLASSE SALARIAL REBUISITOS PA-
DEUPACIONAL DE FUNÇÃO NIVEL CODIGO GUANT, RA PROVIMENTO SALARIO HR/SEM.
4, MAGISTERIO 4.4 DOCENCIA Professor Auxiliar 1 NAB-1 345 lo grau senor 24,00 mx
Professor Auxiliar u MAB-2 100 4o grau completo 28,00 »
Professor Auxiliar 54 MAG-D dO 20 sa completo 81,00 mn
Professor Titular Ii NAG-S 47 Jo Pedagógico ER
Professor Titular H MAG-S 29 40 Pedagógico 1500
Professor Titular HI MAG-d 15 Licenciatura Curta 87,00 Pu
Professor Titular W MAG-7 10 Licenciatura Plena 98,00 mn
Professor Titular v MAB-B 05 Prosoção 103,00 mn
4.2 ESPECIA- Secretário Escolar I os 2o &rau completo 26,00 “
LISTA Secretério Escolar H os Promoção 29,00 “o
Secretário Escolar na os Promoção 32,00 “o
Pa Secretário Escolar . IV os Promoção 35,00 EO
s Secretário Escolar v os Promoção 3,00 ao
Orientador Educacional 1 Licenciatura Curta 58,00 “
Orientador Educaciona! u Licenciatura Plena 60,00 E
Orientador Educacional III Prosoção 66,00 au
Orientador Educacional IV Promoção 72,00 s
Orientador Educacional v Promoção 80,00 EU
Técnico do SIEM I 2e grau completo 25,00 “0
Técnico do SIEM ! Promoção E
Técnico do SIEM eb! Prosoção EM
Técnico do SJEM 1Ww Promoção E
Técnico do SIEX v Prosoçêo s
Supervisor Escolar I ES Pedagógico 81,00 E
Supervisor Escolar H ESP-4 08 40 Pedagógico 88,00 ”
Supervisor Escolar ES 6: Espa 0 Licenciatura Curta 99,00 ”
Supervisor Escolar mw ESP-b 08 Licenciatura Plena 108,00 40
Fe Supervisor Escolar v ESP-7 08 Promoção 119,00 mM