norma nº 1485/2023

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LEI No 1.485, de 17 de abril de 2023.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAçÃO DA RUA LUIZ IRINEU
SOBRINHO, NA LOCALIDADE DE CARIRI DOS IRINEUS,
MUNICíPIO DE AMONTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica denominada de Rua Luiz lrineu Sobrinho,com início na continuação da Rua José
Teixeira Costa, findando na travessa da propriedade da Senhora Jéssica, na localidade de Cariri
dos lrineus, Município de Amontada.
Art. 20. Fica o órgão competente desta municipalidade, com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais,
estaduais e federais, sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.
Art.30. Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 17 de março de2023.
Flávio Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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Recebido em: I? / o4
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PR§FEIÍURA DE AMONTADA
Av. Seneral Àtípio dos Sêntos, no'1353, C*ntro
CNPJ: O6.582.44910S0,l-91 I ÇGF; O6"9âO.22O-ê
CEP: 6ã"54O-O0O I Fons: (88) I 8184-3§78
E-mail: governo.amontadara gmail.Eom
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PREFEIÍURA
CERTIDÃO DE PUBLTCAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
17 de abril de2023:
Lei Municipal no 1.485, de 17 de abril de 2023
Dispõe sobre a denominação da Rua Luiz lrineu Sobrinho, na localidade de Cariri
dos lrineus, Município de Amontada.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUM PRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,lT de abril de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.44slo00l-91 I CGF: O6.92O.22o-6
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Ê-maiÍ: governo.amontadâ,a gmail.com tí {y k