norma nº 1487/2023

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LEI No 1-487, de 4 de maio de 2023
orspÕe soBRE A DENoMtuaçÃo DA RUA eurôuo
cALrsTA DA SrLVA (MORAGILDO), NA LOCALIDADE DE
CAETANOS, DISTRITO DE SABIAGUABA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CEANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica denominada de Rua Antônio Calista da Silva (Moragildo), a rua que inicia na estrada
que liga Caetanos à Sabiaguaba, findando nas dunas ao oeste da localidade de Caetanos
(conhecida como estrada das Emburanas).
Art. 20. Fica o órgão competente desta municipalidade, com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais,
estaduais e federais, sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 4 de maio de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipa! de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353. Centro
CNPJ: O6.582.449/OOAL91 I CGF: 06.920.22A-6
CEP: 62.540-OOO I Fone; (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadao gmail.com
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PNEFEITURA
CERTTDÃO DE PUBLTCAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princÍpio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
4 de maio de2023:
Lei Municipal no 1 .487,de 4 de maio de2023
Dispõe sobre a denominação da Rua Antônio Calista da Silva (Moragildo), na
localidade de Caetanos, distrito de Sabiaguaba.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE.SE. CUMPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,4 de maio de 2023
FI César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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Sewidor
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Gênerâl AlÍpio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/Oao1-91 I CGF: 06.92O.220-6
CEP:62.540-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada.o gmail.com
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