norma nº 1493/2023

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Amontodo
PRÊFÊITURA
LEI No 1.493, de 23 de maio de 2023
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ADERBAL GOMES
DO NASCIMENTO, NA PRATA DE MOITAS MUNICíPIO DE
AMONTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Aft. 1o. Fica denominada de Rua Aderbal Gomes do Nascimento, a rua que inicia no bairro Água
Boa, findando na rua da creche C.E.l Maria Cândida das Neves, na praia de Moitas, Município de
Amontada.
Art. 20. Fica o órgão competente desta municipalidade, com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identifieação e de comunicar as repartições públicas municipais,
estaduais e federais, sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.
Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 23 de maio de2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PROTOCOLO
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Matrícula:-@.Oê.L
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General AlÍpio clos Sêntos, no 1353. Centro
CNPJ: O6.582.449/OOO1-51 i CGF: O6.92O.220-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 S184-3578
E -mail; governo.anrontaclà a gm.ril.com "ffi
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Amontodo
PREFEITURA
CERTTDÃO DE PUBLTCAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
23 de maio de2023:
Lei Municipal no 1.493, de 23 de maio de 2023
Dispõe sobre a denominação da Rua Aderbal Gomes do Nascimento, na praia de Moitas,
Município de Amontada.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 23 de maio de 2023
Flávio ar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OOO1-91 I CGF: 06.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontâda,4 gmail.com