norma nº 1496/2023

al 
t,
s@E
Amontodo
LEI No 1.496, de 26 de junho de 2023.
DtspõE soBRE A DENOMTNAçÃO DA RUA MANOEL GOMES
DE MENESES, NO DISTRITO DE GARÇAS, MUNTCíP|O DE
AMONTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica denominada de Rua Manoel Gomes de Meneses, a rua que inicia na Avenida José
Antônio de Barros, passando em frente à Escola Lídia Carneiro de Barros, findando no limite dos
terrenos do Sr. Mário Jacinto com Sr. Chico Cacau, no Distrito de Garças, Município de
Amontada.
Art. 20. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais,
estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de junho de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
J
.§\ $rtü
, &('.+u
S-nn {
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353. Centro
CNPJ: O6.582.4491OOO1-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP:62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E -mail: governo.amontadarâ gmail.com
-4 t
,ttttttta r 
,. 
t
s@§
Amontodo
PNEFEIÍURÁ
CERTTDÃO DE PUBLTCAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal- Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
26 de junho de 2023:
Lei Municipal no 1.496, de 26 de junho de2O23
Dispõe sobre a denominação da Rua Manoel Gomes de Meneses, no Distrito de Garças,
Município de Amontada.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,26 dejunho de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alipío dos Santos. no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449lOOOl-91 I CGF: O6.92o.22O-6
CEP: 62.54O-0OO i Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada.a gmail.com F
§f