norma nº 136/2023

cÂMAn,A HUNIcIPÀL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n" ',311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada
-cE
cNPJ N" 06.582.555/0001-75 / CGF N' 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 I Fax: (88) 3636-1414
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E-mail: cmamontada@gmail.com
AMONTADA
PORTARTA L36/2,s23
CONSTITUI A COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO, REAVALIAçÃO, BAIXA,
REGISTRO, CONTROLE, CARGA E
SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, SR. PAULO
BERG MELGAÇO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art.74 da Constituição Federal que impõe aos
Poderes Legislativos, Executivo e |udiciário a manutenção de forma integrada
do Sistema de Controle Interno;
C0NSIDERANDO o contido no parágrafo único do art.54 e art.59 da Lei
Complementar no 10U2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 0a/05/2000;
CONSIDERANDO, o disposto no § 3'do art.L06 da Lei Federal N"4.320/64;
CONSIDERANDO o contido nas Instruções Normativas:
N"001/2019 - SCP - Registro, Controle, Inventário de Bens Móveis e Imóveis;
N'002/2019 - SCP -lessão de Bens;
N'003/2019 - SCP - Providência em caso de extravio e furto de Bens;
N"004/2019 - SCP - Controle de Estoques;
CONSIDERANDO as práticas modernas de Controle Interno e de Governança
Institucional, que recomendam atuação integrada, inter e multidisciplinar,
bem como apoio nas boas práticas de planejamento institucional;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nq 1,.498, de 26/06/2023, no seu Art. 1q,
incisos I, II, III e IV;
RESOLVE:
Art.1e Constituir a Comissão de Avaliação, Reavaliação, Baixa,
Registro, Controle, Carga e Supervisão do Patrimônio Público, com o objetivo
de realizar o tombamento e o levantamento dos bens patrimoniais móveis em
todo o prédio da Câmara Municipal, composta pelos seguintes servidores:
RESPONSÁVEL: Cristiane Tabosa de Melo Alves, ocupante do cargo efetivo
de Auxiliar de Serviços Administrativos, mat. n" 000022L, CPF: 004.893.743-
60, fazendo jus à Função Gratificada III [FG-lll);
cÂM^RÀ uuNrcrPAL DÉ
cÂMARA MUNTcTPAL DE
AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n" 1311 , Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada
-cE
cNPJ N" 06.582.555/0001-75 / CGF No 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1 177 I Fax: (88) 3636-1414
Home page: www. carnaraamontada. ce.gov. br
E-mail : crnamontada@g rna I l. com
AMONTADA
MEMBRO: Gélica dos Santos Brandão, servidora cedida pela Prefeitura
Municipal de Amontada, CPF ns 02L.526.393-67, fazendo jus à função
Gratificada I (FG-ll.
MEMBRO: Maria fosé Pinto Teixeira Melo, servidora cedida pela Prefeitura
Municipal de Amontada, CPF np 283.606.288-66, fazendo ius à função
Gratificada I (FG-ll.
Art.2" Os serviços prestados serão sem ônus ao MunicÍpio e
considerados de relevância.
Art.3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Amontada-CE., 03 de ]ulho de 2023.
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Paulo Berg Melgaço
Presidçnte do Legislativo
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Extrato de Publrcação eirt llutal
Publicado e
Referente a
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