norma nº 1508/2023

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Amontodo
PRSFEITURA
LEI No 1.508, de 12 de julho de 2023.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449IOOO1-91 i CGF: 06.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadê.o gmail.com
DrspÕE soBRE A DENOMTNAçÃO DA AVENTDA
FRANCISCO JOSÉ ARAÚJO DA SILVA, NO DISTRITO DE
MOSQUITO NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica denominada de Avenida Francisco José Araújo da Silva, o trecho da estrada que
liga a CE-085 ao distrito de Mosquito, via sede de Garças, a partir da curva que dá acesso aos
Cíceros (limite norte da Transbendito) até a sede do distrito de Mosquito, findando na divisa com
o povoado de Barreiras.
Art. 20. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais,
estaduais, e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida avenida.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 12 de julho de2023.
FIávio r Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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CERTTDAO DE PUBLTCAÇAO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
o STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipa! de Amontada, Estado do Ceará, no dia
12 de julho de2023:
Lei Municipal no 1 .508, de 12 de julho de 2O23
Dispõe sobre a denominação da Avenida Francisco José Araújo da Silva, no distrito de
Mosquito na forma que indica.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE.SE. CUMPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 12 de julho de 2023
Flávio
Amontodo
PPEFEITURA
no eixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Sântos, no 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/OOO1-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP:62.540-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontâda.a gmail.com .i a