norma nº 15/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CCiF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-n77 / Fax: (88) 3636-1414 
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CÂMARA MUNICIPAL OE 
AMONTADA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2023 
Estabelece Ponto Facultativo na Câmara Municipal de 
Amontada. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. Paulo Berg 
Melgaço, no uso das atribuições legais; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 83, de 27 de julho de 2023; 
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Câmara 
Municipal de Amontada em razão da Tradicional Regata de Canoas da Praia de Moitas, 
conforme dispõe a Lei Municipal nº 1. 418, de 17 de agosto de 2022. 
DECRETA: 
Art. 1 º Fica estabelecido ponto facultativo o expediente do dia 31 de julho de 2023 
(segunda-feira), na Câmara Municipal de Amontada. 
Parágrafo único. O funcionamento do Setor de Licitação será igualmente suspenso, 
cabendo à Presidência da Comissão Permanente de Licitação, o reagendamento de eventuais 
certames previstos para a data prevista pelo no art. 1 º desta Portaria. 
Art. 2° No período de que trata o art. 1 º, o Departamento/Setor Financeiro irá cumprir 
expediente normal, com vistas a dar cumprimento aos compromissos financeiros do Poder 
Legislativo 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Amontada, aos 28 de julho de 2023. 
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.bJ~~~ - Presidente do Poder Legislativo - 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311. Centro / CEP: 62540-000 - Amontada - CE 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em 
seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa 
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no 
ano 2023, o Decreto Legislativo nº 015/2023, que "Estabelece Ponto Facultativo na Câmara 
Municipal de Amontada". 
Câmara Municipal de Amontada, aos 28 de julho de 2023. 
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Paulo Berg Melgaço 
- Presidente do Poder Legislativo - 
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Amontado 
PREFEITURA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em 
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como 
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de 
Diário Oficial. 
• STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos 
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e 
somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
• STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município 
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado 
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 
28 de julho de 2023: 
Decreto Legislativo nº 15, de 28 de julho de 2023 
Estabelece ponto facultativo na Câmara Municipal de Amontada. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 28 de julho de 2023. 
Flávio César Br o eixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
PREFEITURA DE AMONTADA 
Av. General Alípio dos Santos. nº 1353. Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6 
CEP: 62.540-000 1 Fone: (88) 9 8184-3578 
E-mail: governo.amontada gmail.com