norma nº 16/2023

A
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CAMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
DECRETO LEGISLATIVO N° 016/2023
Dispõe sobre o expediente na Câmara Municipal de
Amontada, nos dias de jogos da Seleção Brasileira
Feminina de Futebol, na Copa do Mundo Feminina de
2023.
o PRESIDENTE DA CÂ.MARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. Paulo Berg
Melgaço, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n? 84, de 27 de julho de 2023;
CONSIDERANDO que a Copa do Mundo de Futebol Feminino, evento internacional,
que causa grande repercussão e comoção interna no País, uma vez que há a participação da
Seleção Brasileira Feminina de Futebol;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do futebol feminino, promovendo
a valorização da mulher no campo do esporte e garantindo a igualdade no tratamento da
Administração Pública em relação a ambos os gêneros;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Câmara
Municipal de Amontada nas datas dos jogos da Seleção Brasileira, garantindo que haja a
prestação de serviços essenciais.
DECRETA:
Art. 1° Fica o expediente na Câmara Municipal de Amontada, nos dias de jogos da
Seleção Brasileira Feminina de Futebol, na Copa do Mundo de Futebol de 2023, conforme a
seguir:
1-nos dias de jogos marcados para as 7h, o expediente terá início às 11h;
II - nos dias de jogos marcados para as 8h, o expediente terá início às 12h.
Art. 2° Nos dias em que houver sessão ordinária nas datas dos jogos da Seleção
Feminina Brasileira de Futebol, esta iniciará somente uma hora após o término da partida,
independente de convocação.
Art. 3° O expediente que definido neste Decreto estende-se aos dias de jogos da
SeleçãoBrasileira na fase eliminatória da Copa do Mundo.
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Parágrafo único. Caso aconteça alguma alteração no horário de início da partida na
fase eliminatória em relação ao disposto no art. 10 deste Decreto, o expediente administrativo
terá início às 8h e encerramento uma hora antes do início do jogo da seleção.
Art. 40 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Amontada, em IOde agosto de 2023.
?~Be~aç~r
- Presidente do Poder Legislativo -
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A
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em
seu Recurso Especial n" 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no
ano 2023, o Decreto Legislativo n° 016/2023, que "Dispõe sobre o expediente na Câmara
Municipal de Amontada, nos dias de jogos da Seleção Brasileira Feminina de Futebol, na
Copa do Mundo Feminina de 2023".
Câmara Municipal de Amontada, em IOde agosto de 2023.
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- Presidente do Poder Legislativo -
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Amontada
PREFEITURA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
• STF, Agravo no Recurso Extraordinário nO1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e
somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-Io.
• STJ, Recurso Especial nO105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
1 de agosto de 2023:
Decreto Legislativo nO16, de 1 de agosto de 2023
Dispõe sobre o expediente na Câmara Municipal de Amontada, nos dias de jogos
da Seleção Brasileira Feminina de Futebol, na Copa do Mundo Feminina de 2023.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 1 de agosto de 2023.
~
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
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