norma nº 19/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, n2 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CCF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2023 
Estabelece Ponto Facultativo na Câmara Municipal de 
Amontada. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. Paulo Berg 
Melgaço, no uso das atribuições legais; 
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Câmara 
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Municipal de Amontada na data consagrada às comemorações do dia 07 de setembro, feriado 
nacional dedicado a Independência do Brasil; e, 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual de nº 35.666, de 05 de setembro de 2023, que 
"Decreta ponto facultativo o expediente do dia 08 de setembro de 2023, em todos os órgãos e 
entidades da administração pública estadual, e dá outras providências"; 
DECRETA: 
Art. 1 º Fica estabelecido ponto facultativo o expediente do dia 08 de setembro de 2023 
(sexta-feira), na Câmara Municipal de Amontada. 
Parágrafo único. O funcionamento do Setor de Licitação será igualmente suspenso, 
cabendo à Presidência da Comissão Permanente de Licitação, o reagendamento de eventuais 
certames previstos para a data prevista pelo no art. 1 º deste Decreto. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Amontada, aos 06 de setembro de 2023. 
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- Presidente do Poder Legislativo - 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em 
seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa 
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no 
ano 2023, o Decreto Legislativo nº 019/2023, que "Estabelece Ponto Facultativo na Câmara 
Municipal de Amontada". 
Câmara Municipal de Amontada, aos 06 de setembro de 2023. 
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- Presidente do Poder Legislativo -