norma nº 154/2023

cÂMARA 14uNrcrPAL DE
CÂMARA MUNIcIPAL DE AI$oNTADA
Rua Dona Maria Belo, n" 1311, Centro I CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N" 06.582.555t0001-75I CGF N" 06.920.417-9
Fone: {88) 3636-1177 lFax: (88) 3636-14'14
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PORTARIA N" 154 12023
Institui a Comissão responsável pelo encluadramento dos
Servidores no Plano de Cargos e Carreiras da Câmara
Municipal de Amontada/CE.
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no uso das
atribuições que lhe são conferidas regimentalmente,
Resolve
AÍt. 1o Instituir a comissão responsável pelo enquadramento dos servidores no Plano
de Carreira e Carreiras da Càmara Municipal de Amontada, composta, paritariamente, por
servidores efetivos e comissionados da Câmara.
§ 1" A Comissão será composta por:
Presidente. Gustavo Bezerra Guabiraba, servidor efetivo,
Secretário. Maria Lucivanda Alves, servidora comissionada;
Membro: Sheila Samia Teixeira Alves, servidora efetiva; e,
Suplente: Antonio Jakson Coelho de Sousa, servidor comissionado.
§ 2'O Suplente assumirá nafalta de qualquer um dos membros.
§ 3'E vedado ao integrante da Comissão participar do seu processo de enquadramento,
devendo ser substituído pelo Suplente.
AÍt. 2o Determina que a Dra. Maria Jocleia Batista Paixão, matricula no 709, cargo
Assessora Jurídica será a advogada responsável por emitir os pareceres necessários no curso do
enquadramento dos servidores.
AÍt. 3o Em nenhuma hipotese haverá retribuição financeira adicional para os
integrantes da comissão a que se refere esta Portaria.
Art. 4o A comissão de enquadramento terá as seguintes atribuições:
a) receber o requerimento dos servidores, bem como o formulário de atualizaçia
cadastral com os certificados e documentos hábeis anexados;
b) proceder o enquadramento dos servidores, segundo as diretrizes gerais previstas na
Lei no 1.507 de 12 de julho de2A23, sendo que o efeito financeiro do enquadramento contará a
partir da publicação da portaria de enquadramento;
c) faz* divulgar a listagem de enquadramento dos servidores e fixar o prazo de 5 dias
para recebimento de recursos,
d) Analisar os recursos, no prazo de ate 2 (dois) dias e emitir pareceÍ conclusivo,
fazendo publicar nova listagem de enquadramento dos servidores;
e) encaminhar o procedimento para o Departamento de Pessoal com vista a realização
dos cálculos para o enquadramento; Í) encaminhar os procedimentos para análise e parecer da Assessorta Juridiça da
Câmara, designada no art. 2o da presente Porlaria,
CAMARA MUNICIPAL DE
cÂMARA MUNTcTPAL DE AMoNTADA
Rua Dona Maria Belo, n" 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
cNPJ N" 06.582.555/0001-751 CGF N" 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1 177 I Fax: (88) 3636-1414
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g) Encaminhar os processos para o Presidente da Câmara realizar a homologação do
enquadramento;
h) Fazer publicar a Portaria de enquadramento;
i) Comunicar ao Departamento de Pessoal as informações necessárias para atualizaçáo
dos valores a receber, em função do enquadramento funcional.
Parágrafo único. Ficam estabelecidas no Anexo Unico desta portaria o roteiro para o
funcionamento da comissão de enquadramento.
Art. 5o O mandato da comissão de enquadramento extingue-se apos a conclusão do
enquadramento de todos os servidores efetivos.
Art. 6o Será garantida frequência integral a todos os membros quando em atividade
pela comissão, seja em reuniões ordinárias ou em atividades delegadas, assegurada a liberação
de no mínimo um turno diário aos membros pàra cumprimento das atribuições da mesma.
Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Càmara Municipal de Amontada, em 31 de julho de 2023
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'Paulo Berg Nlelgaço
Presidente
CAMARA MUNI{]Ii:Á'I￾Extrato de Publrcaçã" '' r i"4rrrel
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cÂnngnÀ hruruIsxpnr. DE AMoNTADA
Ruu Dono Mqrio Belo, ne 1311, Centro I CEF: 62.54o-o0o - Amontodo - CE
cNP' Ne oó.582s55/OOOr-?5 1 CGF Ns 06.920.417-9
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ANEXO LINICO
Roteiro pàra o funcionamento das comissões de enquadrarnento
1. Solicitar ao Setor de Pessoal a listagem de todos os servidores efetivos, bem como
seu cargo atual, vencimento básico e gratificações;
2. Rec.eber o requerimento dos servidores, bem como o formulário de atuahzaçáo
cadastral Çom os certificados e títulos de educação formal anexados,
3. Autuar e numerar ô processo de cada servidor,
4. Proceder, no Sistema, o enquadramento dos servidores optantes pela carreira;
5.Fazer dir,ulgar a listagem de enquadramento dos servidores e fixar o prazo de 5
(cinco) dias para recebimento de recursos;
6. Analisar os recursos, no prazo de até 2 (dois) dias e ernitir parecer conclusivo,
fazendo pubiicar nova listagem de enquadramento dos servidores;
7. Encaminhar os procedimentos para o Departamento de Pessoal com vista a
reahzaçáo dos cálculos para o enquadramento;
8. Conferir o enquadramento e os cálculos do novo vencimento básico;
9. Solicitar Parecer Jurídico aeeÍca de cada enquadramento;
10. Encaminhar os processos para o Presidente da Câmara realtzar a homologação do
enquadramento;
1L Fazer publicar a Portaria de enquadramento,
12. Comunicar ao Departamento de Pessoal as informações necessárias para
atualizaçáo dos valores a receber, em função do enquadramento funcional.