norma nº 163/2023

CÂt1ÀRÂ |4UNICIPÂL DÊ
cÂUARA r\ruNrcrPAL DE ANToNTADA
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PORTARIA N" 163 I 2023
Fixa o dia e hora de realizaçào das reuniões das Comissões
Permanentes e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Arnontada, Estado do Ceará, no uso das
atribuições que lhe são conferidas regimentalmente,
Considerando ser de competência exclusiva da Câmara Municipal de Amontada,
conforme disposto na Lei Orgânica, deliberar sobt'e outras ruatérias de caráterpolítico ou
administrativo e de sua corupetêncía privativa,'
Considerando por sua vez, que compete ao Preside;nte, dirigir, executar e disciplinar
os trabalhos legislativos da Câruara, conforme art. 30, parágrafo único, inc. iI do Regimento
Intemo;
Considerando também que na forma do art. 51 do Regimento Intemo que compete ao
Presidente de cada Comissdo determinqr o dia e a hora de reunião da Comissão,'
Considerando a necessár-ia e imprescindível fixação dos horários das reuniões das
comissões permanentes de modo a proporcionar o conhecimento e consequente participação
da população nestas;
Considerando ainda a necessidade de adequar os horários das reuniões para melhorar
a dinâmica legislativa;
Considerando que é necessário que as reuniões sejam assessoradas com os serviços
de apoio desta Casa;
Considerando, por Íim, que a Íixação do horário das reuniões das comissões
permanentes importarâna criaçáo de um ambiente de melhor discussão e fruição das reuniões,
Resolve
Art. 1o Esta Portaria toma público o horário de rcalização das reuniões das
Comissões Permanentes, confome determinação do Presidente da cada Comissão.
Art. 2o Reunir-se-á a Comissão Permanente:
I - de Justiça e Redação (CLR), às t horas das quartas-feiras;
II - de Finanças e Orçamento (CFO), às 10 horas e 30 minutos das quartas-feiras;
III - de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos (CMAOSP), às 11 horas e 30
minutos das quartas-feiras;
IV - de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho (CSADHT), às 12
horas e 30 minutos das quartas-feiras;
V - de Educaçào, Cultura e Esporte (CECE), às 13 horas e 30 minutos das quartas￾feiras.
Art. 3" O Conselho de Etica e Decoro Parlamentar reunir-se-á sempre que houver
matéria a ser cleliberada, mediante convocação do Presidente do Conselho, com antecedência
mínima de 1 dia, fazendo constar na convocação o assunto a ser tratado.
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Art. 4o - As reuniões extraordinárias de comissão serão realizadas em caso de
urgência ou interesse público relevante.
Art. 5' À hora do início dos trabalhos das reuniões, feita a chamada dos Vereadores,
o Presidente da comissão declararâ abena a reunião.
§ 1o As reuniões de que trata o caput deste artigo instalar-se-ão com a presença de,
no mínimo, 2 (dois) dos membros da Comissão.
§ 2' Considerar-se-á presente à reunião o Vereador que assinar, até o início da
reunião, a lista de presenças e participar-das votações.
§ 3' Quando o número de Vereadores nào permitir o início da reuniào, o Presidente
agrardarâ o prazo de tolerância de até 15 (quinze) minutos.
§ 4" Decorrido o prazo de tolerância, ou antes, se houver quórum, proceder-se-á a
nova verificaçào de presenças.
§ 5" Não atingido o mínimo legal de presenças, o Presidente declarará encerrados os
trabalhos, determinando a lavratura de ata que não dependerá de aprovaçào.
Art. 6o O Relator disponibilizara o parecer da matéria legislativa a ser apreciado e
votado na respectiva reunião da Comissào, para conferência pelo Departamento Legislativo,
até as l2 (doze) horas do dia anterior.
Art. 7o O Presidente da Comissão, por intermédio do Departamento Legislativo, fará
publicar no site da Câmara Municipal de Amontada, no link do SAPL, as atas, as pautas e as
listas de presença das reuniões.
Parágrafo único. O Presidente da comissão disponibilizara a pauta da reunião ao
Departamento Legislativo, que o fará publicar, com antecedência minima de I (um) dia da
reunião.
Art. 8'A reunião da comissão será adiada pala a semana subsequente na ausência de
matéria em pauta.
Art. 9o Na impossibilidade de rerurião presencial, os membros poderào reunir-se
remotamente, desde que o Presidente da Comissão comunique antecipadarnente aos dernais
membros.
Parágrafo único. A decisão pela reunião remota deverá ser motivada com
justificativas aptas a justificar a impossibilidade da reunião presencial, inclusive com a
anexação de documentos pertinentes.
Art. l0 Esta Potaria entra em vigor na data de sua publicação
Câmala Municipal de Amontada, aos 07 de agosto de 2023
CAMARA MUNICIPAL
Extrato de Publ:ce:ãc enr lJlural
Publicado erl
Referente a
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Paulo Berg Melgaçd
Presidente
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