norma nº 1518/2023

CA}IARA MUNICIPÂL DÊ
cÂMARA MUNTcTPAL DE AMoNTADA
Dona Maria Belo, n" 13'11, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
cNPJ N" 06.582.555/0001-75 
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CGF N" 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1'177 I Fax: (88) 3636-1414
Home page: WWw. camaraaarnonta &M*ruffiffie E-mail: cmamontada@gmail. cgm
LEI N" 1.518, 11 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a denominação de Rua Miguel Soares
Carneiro Alves, no Dishito de Moitas, Município de
Amontada.
O 1" YICE-PRESIDENTE DA CÂmanA, faço saber que a Câmaru Municipal de
Amontada aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica denominado de MIGUEL SOAR§S CARIYEIRO ALYES, a rua situada
à direita por trás da caixa d'âggaÍindando no bairro da Água Boa, no Distrito de Moitas, cidade
de Amontada/CE.
{rt.2o Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de
providenciar a colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas
municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida
avenida.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua púlicação.
Câmara M de 11 de setembrc de 2023
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cÂnnaRA MUNIcTPAL DE AMoNTADA
Dona Maria Belo, n" 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
cNPJ N" 06.582.555/0001-75 / CcF N" 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 lFax: (88) 3636-1414
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento as exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em
seu Recurso Especial no 105.2321961}0fi484-5, in verbis: 'LEI MUNICIPAL
PUBLICAÇÂO - AUSÊNCIA DE DIARIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
aÍixação na Prefeitura e na Câmara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado
por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceara, no ano 2023, a
Lei no 1.518, de 11 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre a denominação de Rua Miguel
Soares Cameiro Alves, no Distrito de Moitas, de Amontada".
CâmaraMunicipal 11 setembro de2023.
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e
somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (9610053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
11 de setembro de 2023:
Lei Municipal no 1.518, de 11 de setembro de 2023
Dispõe sobre a denominação de Rua Miguel Soares Carneiro Alves, no distrito de
Moitas, Município de Amontada.
PUBLIQUE.SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 1'l de setembro de2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alipio dos Santos, ntr 1353. Centra
CNPJ: O6 582.449lôOO1-91 I CGF: 06.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governô.ômontâdê q qmail.com
PREFEITURÁ
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