norma nº 1520/2023

CAMÀRA ilUNICIPAL OE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n" 1311, Centro I CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N" 06.582.555/0001-75 / CGF N" 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1'lV7 I Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br &p4#h§Y'&ffi& E-mail: cmamontada@gmail.com
LEI N" 1.520, 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a nomeação da rua que indica e drá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA, faço saber que a Câmara Municipal de Amontada
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
AÍt. 1o Fica denominado de rua LUIS VIEIRÁ. DE QUEIROZ, começando na rua
Manoel Eufrasio, no sentido passagem das pedras, na sede do Município de Amontada-CE.
Art.zo Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Amontada/CE,13 de setembro de2023.
Paulo Berg -B/S.l*\gW lVÍêlgaço tI
Presidente do Poder Legislativo
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CAüARA MUNICIPÂL DE
cÂnnARA MUNIctPAL DE AMoNTADA
Rua Dona Maria Belo, no 131',, Centro I CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N" 06.582.555/0001-75 / CGF N.06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1 177 I Fax: (88) 3636-1414
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em
seu Recurso Especial no 105.2321961A053484-5, in verbis: *LEI MUNICIPAL
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
aÍixação na Prefeitura e na Câmara Municipal".
CERTIFICO para os devidos Íins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado
por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Cearâ, no ano 2023, a
Lei no 1.520, de 13 de setembro de2023, que "Dispõe sobre a nomeação da rua que indica e
dá outras providências".
Câmara Municipal de Amontada/CE, 13 de setembro de2023.
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íuuto U/4 lw\,a d
Paulo Berg Melgaço I
Presidente do Poder Legislativo
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FREFÉITURA
CERT|DÃO DE PUBLTCAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e
somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
13 de setembro de 2023:
Lei Municipal no 1.520, de 13 de setembro de 2023
Dispõe sobre a nomeação da rua que indica e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE.SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, '13 de setembro de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipa! de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/0OOI-91 i CGF: O6.92O.22O-6
CEP; 62.54ô-ôO0 I Fone: (88) I 8184-3578
Ê-mail : governo.amontadarci gmail.com
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