norma nº 1521/2023

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Amontodo
PREFEITURA
LEI No 1.521, de 1 8 de setembro de 2023
DrsPÕE SOBRE A DENOMTNAçÃO DA TRAVESSA ANÁLIA OLIVE|RA
ALVES, NO BAIRRO DO CAMPO, SEDE DO MUNICíPIO DE AMONTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica denominada de Travessa Anália Oliveira Alves, a travessa que inicia à esquerda da
Rua Euclídia de Barros Teixeira, findando na mesma travessa, no bairro do Campo, sede do
Município de Amontada.
Art. 20. Fica o órgão competente desta municipalidade, com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar às repartições públicas municipais,
estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida travessa.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 1B de setembro de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av- 6eneral AlÍpÍo dos Santos. no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.4491AAOT91 i CGF: O6.92O"22O-6
CEP: 62.540-OOO I Fone: {88) 9 8184-3578
E-rnail; governo.amontada.« gmail.com
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PREFEITUNA
Amontodo
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possâ interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
18 de setembro de 2023:
Lei Municipalno 1.521, de 18 de setembro de 2023
Dispõe sobre a denominação da Travessa Anália Oliveira Alves, no bairro do Campo,
sede do Município de Amontada.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 18 de setembro de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio .los Santos, n" 1353, Cênt,.o
CNPJ: O6.582.449/OOO]-91 | CGF: O6.92O.22O-6
CEP:62.54O-ôOO i Fone: (88) I 8184-3578
E-mail: governo.âmontãda,o gmail.com