norma nº 25/2023

cÂ}iÀRÂ MU'{IcIPÀL DE
cÂulRA MUNTcTPAL DE AMoNTADA
Rus Dono Msrio Belo, nq 1311, Centro / CEP: 621,540-000 - Amontodo - CE
cNP' Ne O6.582"55s/OOOl-75 1 CGF Ns O6.e20.417-e
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DECRETO LEGISLATIVO N" 025/2023
Estabelece Ponto Facultativo na Câmara Municipal de
Amontada.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTÀDA, ST. PAUIO BETg
Melgaço, ro uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de discipliaar o funcionamento da Câmara
Municipal de Amontadarra data consagrada à Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil,
feriado religioso, de acordo com a Lei Federal no 6.802, de 30 dejunho de 1980;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual de no 35.702, de 10 de outubro de 2023, que
o'Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual
sediados no estado do CeanL o expediente no dia 13 de outubro de 2023, e dá outras
providências;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal de no 100, de 11 de outubro de 2023, que
"Decreta ponto facultativo o expediente do dia 13 de outubro de 2A23, em todos os órgãos e
entidades da Administrâção Pública Municipal, e dá outras providências".
DECRETA:
Art. 1o Fica estabelecido ponto facultativo o expediente do dia 13 de outubro de 2023
.,Ú:
(sexta-feira), na Câmara Municipat de AmorÍada.
Parágrafo único. O firncionamento do Setor de Licitação será igualmente suspenso,
cabendo à Presidência da Comissão Permanente de Licitação, o reagendamento de eventuais
certames previstos paraa data prevista pelo no aÍt. 1o deste Decreto.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Amontada, aos 11 de outubro de2A23.
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- Presidente do Poder Legislativo -
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cÂuanA MuNrcrpAL DE AMoNTADA
Ruq Dono Msriq Belo, ns í311, Centro I CEP:. 62.540-000 -Amontodo - CE
cNp, Na o6582.55s/OOaFT5lcGF Ne A6.970.417-9
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÁO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em
seu Recurso Especial no 105.2321961A053484-5, in verbis: "LEI MLTNICIPAL
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa
Oficial ou Dirírio Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Cearrá, no
ano 2023, o Decreto Legislativo n" 02512023, que "Estabelece Ponto Facultativo na Câmara
Municipal de Amontada".
Câmara Municipal de Amontada, aos 11 de outubro de 2023.
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- Presidente do Poder Legislativo -
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