norma nº 23/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNP) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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E-mail: cnamontadaCgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2023
Concede Título de Cidadão Honorário do Município
de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Renato
Araújo Bezerra, na forma que indica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. Paulo Berg
Melgaço, no uso das atribuições legais;
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada,
Estado do Ceará, a senhor RENATO ARAÚJO BEZERRA, pelos relevantes serviços
prestados a este Município e à população do Estado do Ceará.
Art. 2º A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene do
Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse
fim.
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Amontada, aos 09 de outubro de 2023.
duto : julga Go
Paulo Berg Melgaço
- Presidente do Poder Legislativo -
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CÂMARA MUNICIPAL DE
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em
seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal”.
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no
ano 2023, o Decreto Legislativo nº 023/2023, que “Concede Título de Cidadão Honorário do
Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Renato Araújo Bezerra, na forma que
indica”.
Câmara Municipal de Amontada, aos 09 de outubro de 2023.
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- Paulo Berg Melgaço
- Presidente do Poder Legislativo -