norma nº 1524/2023

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LEI No 1.524, de 19 de setembro de 2023.
DlsPoE soBRE A DENOMTNAçÃO DO CENTRO DE SAÚDE ESTEVÃO
MARTINS TEIXEIRA, NA SEDE DO MUNICíPIO DE AMONTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica denominada de Estevão Martins Teixeira, o Centro de Saúde situado na sede do
MunicÍpio de Amontada.
Parágrafo único. A via ora denominada de Estevão Martins Teixeira passará a ser intitulada
Professor Neto Paiva, em homenagem ao servidor municipal Francisco José Holanda Paiva,
revogando a Lei Municipal no 1.210, de 30 de agosto de 2019.
Art. 20. Fica o órgão competente desta municipalidade, com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar às repartições públicas municipais,
estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida travessa.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 19 de setembro de2OZ3.
Flávio Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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CÂMARA MUNICIPAL
PROTOC,
DTAÍIIOTÚIADA
PREFEITURA DE AMONTADA
Àv. General Alípio dos Santos, n. 1353. Centro
CNPJ: O6.582.449/OOO1-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO 1 Fone: (88) I 8184-3578
E-mail: governo.amontadâ a çlmail.com
Recebido
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PREFÊITURA
CERT|DÃO DE PUBLTCAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no I003BB5
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-S)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
19 de setembro de 2023:
Lei Municipal no 1 .524, de 19 de setembro de 2023
Dispõe sobre a denominação do Centro de Saúde Estevão Martins Teixeira, na sede do
Município de Amontada.
PUBLIQUE.SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA.SE.
PAÇo DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 19 de setembro de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. 6eneral AlÍpio dos Santos, no 1353, Cêntro
CNPJr O6.582.449lOOOl-91 i CGF: O6,92O 22O-6
CEP; 62 54O-OOO i Fone: (BB) I 8184-3578
E -rnarl: governo.âmÕntadâ,a qmail.com