norma nº 1525/2023

a*tttta {l
Amontodo
cê
!d),
§Bv
qt, s
(r-d(
PREFEITURA
LEI No 1.525, de 19 de setembro de 2023.
DlspÕE soBRE A DENOMTNAÇÃO DA AVENIDA VICENTE CACAU DA
COSTA, NA LOCALIDADE DE CAMPESTRE, MUNICíPIO DE AMONTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica denominada de Avenida Vicente Cacau da Costa, a avenida que inicia na localidade
de Sapé, em frente à residência do seu Chico Bazil, finalizando na residência do Antônio Catirina
(in memoriam), na localidade de Campestre, Município de Amontada.
Art. 20. Fica o órgão competente desta municipalidade, com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar às repartições públicas municipais,
estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida travessa.
Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAço DA PREFEITURA MUNlctpAL DE AM0NTADA, em 19 de setembro de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
:l
cÀiltARA MUNICIPAL DE AMONTADA
oLo
Recebido
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Generai AlÍpio dos SantÕs, no 1353. Centro
CNPJ: O6.582.449/OAAt9l i CGF: O6.92o.22O-6
CEP: 62.54O-0OO I Fone; (88i 9 B1B4-3578 Ê-mail: governo.âmontêdâ,o gmaíl.com
Serv q3
\ss à*à
'<b\j*
.a
++ 
tt $ §
Amontodo
PRÉFEIIURA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no I003gg5
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053494-5)
Lei Municipal- Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
19 de setembro de 2023:
Lei Municipal no 1.525, de 19 de setembro de 2023
Dispõe sobre a denominação da Avenida Vicente Cacau da Costa, na localidade de
Campestre, Município de Amontada.
PUBLIQUE.SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇo DA PREFEITURA MUNtctpAL DE AMONTADA, 19 de setembro de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
,!
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpic, dos Santos, n4 1353. CentrÕ
CNPJ: O6.582.449/Oa}rgl I CGF: O6 92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO i Fone: (gB) 9 BtB4-3S78
E -nraíl; governo. ânrôntêclâ.a gmail.com