norma nº 1528/2023

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Amontodo
PRÉFEITURÀ
LEINo 1.528, de 2 de outubro de2023
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA
FRANCTSCA CAVALCANTE, NO DISTRITO DE GARÇAS,
MUNICíPIO DE AMONTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica denominada de Rua Maria Francisca Cavalcante, a rua que inicia na Avenida
Professora Maria lêda Oliveira Teles, cruzando com a Rua João Raimundo de Souza e finalizando
na Rua José Alves de Moura, no Distrito de Garças, Município de Amontada.
Art. 20. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar às reparlições públicas municipais,
estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,em2 de outubro de2023.
Flávio no Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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CÂMARA MUNICIPAL
PROTOC
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Sântos, no 1353. Centro
CNPJ: O6.582-449/OOO1-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.540-ôOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E -mail: governo.smontada'a grnail.com
Recebido
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Amontodo
PREFEITUÊA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
2 de outubro de 2023:
Lei Municipal no 1.528, de 2 de outubro de 2023
Dispõe sobre a denominação da Rua Maria Francisca Cavalcante, no distrito de Garças,
Município de Amontada.
PUBL!QUE.SE. DIVULGUE.SE. CUMPRA.SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTAD A,,2 de outubro de 2023.
.*
Flávio César eixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITUR,A DE AMONTADA
A'r. General AlÍpio dos Santos, n" 1353. Centro
CNPJ: O6.582.449lOOO1-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP; 62 54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-ntail; governo.amontadar« gmail com