norma nº 1529/2023

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LEI No 1.529, de 2 de outubro de2023.
DrspÔE soBRE A DENOMTNAÇÃO DA RUA JOÃO RATMUNDO
DE SOUSA, NO D|STRITO DE GARÇAS, MUNICíP|O DE
AMONTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica denominada de Rua João Raimundo de Sousa, a rua que inicia na Avenida
Washington Teles de Meneses finalizando na Avenida Professora Maria lêda Oliveira Teles,
próximo a caixa d'água no distrito de Garças, Município de Amontada.
Art. 20. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar às repartições públicas municipais,
estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,em2 de outubro de2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Recebido §S
Seru
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos SantÕs, nô 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/OOO1-91 i CGF: O6,92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E -mail: governo.âmontadô,a gm.:il.com
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CERTIDÃO DE PUBLTCAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
2 de outubro de 2023:
Lei Municipal no 1.529, de 2 de outubro de 2023
Dispõe sobre a denominação da Rua João Raimundo de Sousa, no distrito de Garças,
Município de Amontada.
PUBLIQUE.SE. DIVULGUE.SE. CUMPRA.SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,2 de outubro de2023.
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Flávio eixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Sãntos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/AAAT$ i CGF: O6.92O.220-6
CEP:62.54ô-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail; governo.amontada q gmail.com