norma nº 1530/2023

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PREFEITURA
LEI No 1.530, de 2 de outubro de2023
DrspÕE soBRE A DENOMTNAÇÃO DA RUA JOÃO VALDERT
DA S|LVA, NO DISTR|TO DE GARÇAS, MUNTCíP|O DE
AMONTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica denominada de Rua João Valderi da Silva, a rua que inicia na rua João Raimundo de
Souza finalizando na Rua José Alves de Moura, no distrito de Garças, Município de Amontada.
Art. 20. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar às repartições públicas municipais,
estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 2 de outubro de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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CÂMARA MUNICIPAL DE AI'ONIADA
Recebido
Serv
PREFEITURA DE AMONT.ADA
Av. Generai AlÍpio dos Santos, n" ,l353, Centro
CNPJ: 06.582.449IOOO1-91 I CGF: O6 92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-maíl: governo.amontadâ a gmail.com
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PREFEITUÊÀ
CERTIDÃO DE PUBLTCAÇÃO
Em cumprimento às exigôncias legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
2 de outubro de 2023:
Lei Municipa! no 1.530, de 2 de outubro de 2O23
Dispõe sobre a denominação da Rua João Valderi da Silva, no distrito de Garças,
Município de Amontada.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 2 de outubro de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. n',l353, Centre>
CNPJ: O6.582.449/OOALgl i CGF: O6 92O.22o-6
CEP: 62.54O-OOO i Fone: {88) I 8184'3578
E-mail: governo.amontada a gmail.com "ffi