norma nº 1531/2023

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PREFEITURA
LEI No 1.531, de 2 de outubro de2023
otspÕr soBRE A DENoMTNaçÃo DA RUA JosÉ ALVES DE
MouRA, No DrsrRrro DE GARÇAS, MUNIcípto DE AMoNTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica denominada de Rua José Alves de Moura, a rua que inicia na Avenida Washington
Teles de Meneses finalizando na Rua Maria Francisca Cavalcante, no Distrito de Garças,
Município de Amontada.
Art. 20. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar às repartições públicas municipais,
estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,em2 de outubro de2023.
Flávio no Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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CÂMARA
Recebido em
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alipio dos Santos, n'' 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OO01-91 i CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.540-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governa.amontâdâ,q gmaíl.com
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Amontodo
PREFEITURÂ
CERTTDAO DE PUBLTCAÇAO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
2 de outubro de 2023:
Lei Municipal no 1.531, de 2 de outubro de2023
Dispõe sobre a denominação da Rua José Alves de Moura, no distrito de Garças,
Município de Amontada.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTAD A,2 de outubro de 2023
Flávio ésar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
.,
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Generai AlÍpio dos S.lntos, no 
,l353. Centro
CNPJ: 06.582.449/OOO1-91 I CGF: 06.92O.22t1-6
CEP; 62 540'OOO i Fone: {88) 9 8184-3578
E-mail: governÕ.ãmontâdâ,a gmail.com