norma nº 1532/2023

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Amontodo
PREFÉITURA
LEI No 1.532, de 2 de outubro de2023
DISPÔE SOBRE A DENOM!NAÇÃO DA AVENIDA PROFESSORA
MARIA lÊDA DE OLTVETRA TELES, NO DISTR|TO DE GARÇAS,
MUNICíPIO DE AMONTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica denominada de Avenida Professora Maria lêda de Oliveira Teles, a avenida que inicia
na Avenida Washington Teles de Meneses findando na localidade Córrego do Augusto,
precisamente nos limites das Terras do Dr. Perilo Teixeira com o Sr. Antônio Possidônio da Silva,
no Distrito de Garças, Município de Amontada.
Aft. 20. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar às repartições públicas municipais,
estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DEAMONTADA,em2 de outubro de2023.
FIávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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CÂMARA MUNICIPAL
PROTOC
Recebido em
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos. nn 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449lOOOl-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62 54O-OOO I Fone: (88) I 8184-3578
E-rnarl: governo.ârnontadê o gmaíi.com
Matrí, §
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Amontodo
PRÉFEITURÂ
CERTIDÃO DE PUBLTCAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no l O03ggs
Se o Município não dispuser de Diário oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 1O5.232 (96/0053494_5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário oficial - Não havendo no Município
lmprensa oficial, a publicaçâo de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
cERTlFlcAMoS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipat de Amontada, Estado do Ceará, no dia
2 de outubro de 2023:
Lei Municipal no 1.S32, de 2 de outubro de 2023
Dispôe sobre a denominação da Avenida Professora Maria lêda de Oliveira Teles, no
distrito de Garças, Município de Amontada.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE.SE. CUMPRA-SE.
PAÇo DA PREFEITURA MUNtctpAL DE AMONTADA, 2 de outubro de2023. .t'
Flávio Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General AlÍpio dos Santos, n" 13S3. Centro cNPJ O6.582.449lOOO1-91 , CGF O6.920 220-6
CEP: 62.54ô-OOO I Fone: (BB) 9 8184"3578 Ê-nrail; governo.âmôntada.q gmail.com