norma nº 35/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada – CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/2023 
Estabelece Ponto Facultativo na Câmara Municipal de
Amontada. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. Paulo Berg 
Melgaço, no uso das atribuições legais; 
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Câmara Municipal 
de Amontada; 
CONSIDERANDO que no dia 02 de novembro é feriado nacional intitulado de “Dia de 
Finados”; 
CONSIDERANDO o Decreto de nº 35.727, de 30 de outubro de 2023, do Governador do 
Estado do Ceará decretando Ponto Facultativo no dia 03 de novembro de 2023; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 103/2023, de 1º de novembro de 2023, que 
“Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal, o 
expediente do dia 3 de novembro de 2023, e dá outras providências”. 
CONSIDERANDO a extensão do Dia de Finados à sexta-feira, dia 03 de novembro de 
2023, por conta da proximidade do final de semana. 
DECRETA: 
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo o expediente do dia 3 de outubro de 2023 
(sexta-feira), na Câmara Municipal de Amontada. 
Parágrafo único. O funcionamento do Setor de Licitação será igualmente suspenso, 
cabendo à Presidência da Comissão Permanente de Licitação, o reagendamento de eventuais 
certames previstos para a data prevista pelo no art. 1º deste Decreto. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Amontada, 1º de novembro de 2023. 
Paulo Berg Melgaço 
- Presidente do Poder Legislativo - 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em 
seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa 
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal”. 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no 
ano 2023, o Decreto Legislativo nº 035/2023, que “Estabelece Ponto Facultativo na Câmara 
Municipal de Amontada”. 
Câmara Municipal de Amontada, 1º de novembro de 2023. 
Paulo Berg Melgaço 
- Presidente do Poder Legislativo -