norma nº 1536/2023

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Amontodo
PRÉFEITURA
LEI No 1.536, de 6 de novembro de 2023.
DIspÕE soBRE A DENoMTNAçÃo DA AVENTDA JosÉ FRANcrsco
MARTINS (ZÉ MINELVA), NA LOCALIDADE DE RONCADOR, DISTRITO
DE SABIAGUABA.
O PREFEITO MUNICIPAT DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica denominada de Avenida José Francisco Martins (Zé Minelva), a avenida que inicia
na divisa dos Municípios de Amontada e Itapipoca, passando pela localidade de Roncador,
findando na divisa da localidade de Roncador e localidade de Lagoa dos Bois.
Art. 20. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais
e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida avenida.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 6 de novembro de 2023.
Flávio César eixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alipio dos Santos, n" I353. Centro
CNPJ: O6.582.44910OO]-91 i CGF: O6.92O 22O-6
CEP:62.54O-OOO i Fone: (88) I 8184-3578
E-rnail: governo.amontadaa qmail.com
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Amontodo
PREFÉITURÂ
CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
o STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (9610053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 6 de novembro de 2023:
Lei Municipal no 1.536, de 6 de novembro de 2023
Dispõe sobre a denominação da Avenida José Francisco Martins (Zé Minelva), na
localidade de Roncador, distrito de Sabiaguaba.
pUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 6 de novembro de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Fi lho
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353. Centro
CNPJ: O6"582.449/0OOl-91 i CGF: O6.92O.220-6
CEP: 62.54O-ÔOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E -mail: governo.amontada,á gmail.com
Prefeito Municipal de Amontada