norma nº 1537/2023

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PREFEITURÁ
LEI No 1.537, de 6 de novembro de2023.
DrspÕE soBRE A DENOMTNAçÃO DA RUA JOSÉ PERTEL
DE SOUSA (OZÉLULZA), NA TOCALTDADE DE CAETANOS,
DISTRITO DE SABIAGUABA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
PREFEITURA DE AMONTADA
Av" Generai AlÍpio dos S"rntos, n" 1353. Centro
CNPJ: O6.582,449,/0OOl-91 i CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-0OO I Fone: (88) I 8184-3578
E-mail: governo.antontacla,a gmail.com
Art. 10. Fica denominada de Rua José Periel de Sousa (O Zé Luiza), a artéria pública que inicia
na Rua Geraldo Cunha, findando na Rua Tereza Anastácio Carneiro, na localidade de Caetanos,
distrito de Sabiaguaba.
Art. 20. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais
e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida avenida.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 6 de novembro de 2023.
\ssj Flávio César Bíuno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura,gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (9610053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 6 de novembro de 2023:
Lei Municipal no 1.537, de 6 de novembro de 2023
Dispõe sobre a denominação da Rua José Periel de Sousa (O Zé Luiza), na localidade de
Caetanos, distrito de Sabiaguaba.
PUBLTQUE-SE. DTVULGUE-SE. CU M PRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 6 de novembro de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipa! de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Sanios, no 1353. Centro
CNPJ: O6.582.449/0Oü1-91 I CGF: Õ6,92O.22o-6
CEP: 62.54O-OOO i Fone: (88) 9 8184-3578
E-nrail: governo.an.tontâdâ q gmail.com