norma nº 1538/2023

rrrlr
++_ta $ E
Amontodo
PNEFEITURÂ
LEI No 1.538, de 6 de novembro de2023.
DrspÕE soBRE A DENOMTNAçÃO DA RUA JOSEFA ROGÉRrO
DA SILVA, NA LOCATIDADE RONCADOR, DISTRITO DE
SABIAGUABA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica denominada de Rua Josefa Rogério da Silva, a artéria pública que inicia na Avenida
José Francisco Martins (Zé Minelva), findando na firma oeste da localidade de Roncador, distrito
de Sabiaguaba.
Art. 20. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais
e federais sobre a denominação oficiar outorgada por esta Lei à referida rua.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAço DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 6 de novembro de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alipio dos Santos, n''1353. Centro
CNPJ: O6.582.449/OOO]-91 I CGF: O6.92O.22O^6
CEP: 62.54O-OOô I Fonê: (gg) I g1B4-3578
E-rnail: gover no.âmontada..1 gmail.com
rriÇ.
1+ t, $ §
CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Amontodo
PREFEITURÀ
ira Filho
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 6 de novembro de 2023:
Lei Municipal no 1.538, de 6 de novembro de 2023
Dispõe sobre a denominação da Rua Josefa Rogério da Silva, na localidade Roncador,
distrito de Sabiaguaba.
PUBLTqU E-SE. DTVULGUE-SE. CUM PRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 6 de novembro de 2023.
Flávio r
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alipio dos Santos, no 1353. Centro
CNPJ: O6.582.449/OOAT91 | CGF: O6.92o.22O-6
CEP: 62.54O-OOO i Fone: (88) 9 8184-3578
E-nrail: governo.âmontada.a qmail.com
Prefeito Municipal de Amontada